Na pauta do Plenário, abertura de créditos para ministérios, destinação de recursos para a irrigação e voto de brasileiro no exterior
Duas medidas provisórias (MPs) que tratam de créditos extraordinários para ministérios e órgãos do governo estão na pauta da sessão plenária deliberativa do Senado da terça-feira (29), que começa às 14h. As MPs 408/07 e 409/07, que fazem parte de um acerto orçamentário do governo feito no final de 2007, estão trancando a pauta e têm prioridade de votação. Caso a pauta seja desobstruída com a votação das MPs, os senadores deverão votar, em primeiro turno, duas propostas de emenda à Constituição (PECs) - uma que trata da aplicação dos recursos destinados à irrigação e outra que dispõe sobre a permissão para brasileiros residentes no exterior votarem e elegerem deputados federais que os representem.
A MP 408/07 - primeiro item da pauta - abre crédito extraordinário no valor global de R$ 3,015 bilhões para 14 ministérios e para sanar operações oficiais de crédito. Os beneficiados são os Ministérios da Ciência e Tecnologia; da Fazenda; da Educação; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; de Minas e Energia; da Previdência Social; da Saúde; do Trabalho e Emprego; dos Transportes; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento Agrário; da Integração Nacional; do Turismo; e das Cidades.
O maior volume de recursos vai para o Ministério da Saúde, que ficará com R$ 1,109 bilhão, a serem aplicados na Fundação Oswaldo Cruz e no Fundo Nacional de Saúde (FNS). Esses recursos servirão, de acordo com o governo, para custeio do atendimento de média e alta complexidade e também para ampliar o programa Saúde da Família e a oferta das farmácias populares.
Já as operações de crédito consumirão R$ 685 milhões, destinados a despesas com a administração do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e com o pagamento de acionistas minoritários em empreendimentos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND). Outros R$ 94 milhões serão utilizados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para o pagamento de operadores do Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC). São operações em que a União é avalista no risco dos financiamentos a empresas amparadas pelo fundo.
Dos R$ 64 milhões destinados ao Ministério da Educação, R$ 52 milhões vão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que remete recursos para apoio à educação básica nos municípios. Dos R$ 12 milhões restantes, uma parte será repassada a instituições de ensino superior não-federais.
A MP 409/07 abre crédito extraordinário no valor global de R$ 750,465 milhões para oito ministérios. O maior volume de recursos, no valor de R$ 300 milhões, é para o Ministério da Educação, vindo em seguida o Ministério das Cidades, com R$ 176 milhões, e do Turismo, com R$ 159 milhões. Os demais ministérios a receberem esse crédito são: Agricultura, Pecuária e Abastecimento (R$ 39 milhões); Ciência e Tecnologia (R$ 1,9 milhão); Transportes (R$ 33,5 milhões); Esporte (R$ 29 milhões); e Integração Nacional (R$ 12 milhões).
Os recursos a serem aplicados no Ministério da Educação serão investidos no sistema federal de ensino superior e apoio à educação básica para cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Educação. O Ministério das Cidades aplicará o crédito em obras de desenvolvimento urbano em municípios carentes e o Ministério do Turismo dará prioridade a projetos de infra-estrutura turística, visando à expansão das atividades do setor e à melhoria das condições em municípios que desenvolvem a atividade.
Irrigação
A PEC 48/03, que altera o prazo e a forma de aplicação dos recursos destinados à irrigação, estabelece que a aplicação de recursos para esse setor nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste, prevista na Constituição, deverá durar 30 anos - até 2019, e não mais até 2014, como determina ato das disposições transitórias.
Os recursos deverão ser aplicados de acordo com plano diretor de irrigação regional, na forma de uma lei específica, conforme a proposta. Pela legislação em vigor, disposta na Constituição, a União deve aplicar 20% dos recursos destinados à irrigação na Região Centro-Oeste e 50% na Região Nordeste.
A outra PEC a ser votada em primeiro turno é a 5/05, que permite aos brasileiros residentes no exterior votar e eleger deputados federais que os representem. De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nos termos de um substitutivo e acrescenta parágrafo ao artigo 45 da Constituição para estabelecer que a lei disporá sobre as circunscrições especiais para a eleição de deputados federais representantes dos brasileiros residentes no exterior. O artigo 45 da Constituição trata da composição da Câmara dos Deputados, cuja eleição é feita pelo sistema proporcional.
A matéria, assinada por 28 senadores, tem por objetivo equiparar o Brasil a outros países que admitem o voto de cidadãos que residem no exterior. Atualmente, a legislação eleitoral do Brasil permite apenas que os residentes no exterior votem para presidente da República.
Também constam da pauta, que tem ao todo 70 itens, a programação monetária para o quarto trimestre de 2007, três PECs que tratam da extinção do voto secreto dos parlamentares e uma PEC que permite a apreciação dos vetos presidenciais em votações separadas da Câmara e do Senado.
25/04/2008
Agência Senado
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