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Enquanto a Confederação Nacional de Municípios (CNM) quer prioridade para aumento dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o IBGE pede urgência na definição de novos critérios de repartição dos recursos. Conciliar as duas demandas é o desafio que o Senado tem pela frente, ao analisar proposições sobre o tema que tramitam na Casa.

As prioridades do CNM e do IBGE foram apresentadas por seus presidentes, respectivamente Paulo Ziulkoski e Wasmália Bivar, em audiência pública nesta quarta-feira (26) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). O debate foi proposto pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB), relator na comissão de três projetos de lei que mudam regras de partilha do Fundo de Participação dos Municípios e tramitam em conjunto: PLS 184/2010, PLS 320/2010 e PLS 712/2011.

A presidente do IBGE apoia a mudança proposta no primeiro projeto, para alterar a regra atual, de distribuição dos recursos por faixas de população. Ela explicou que, hoje, uma pequena redução do número de habitantes ou pequena variação na renda per capita estimada pode levar o município a uma faixa abaixo da que vinha sendo enquadrado, mas que representará uma brusca variação no repasse de verbas.

– É uma situação trágica quando um município, por dois, três habitantes, cai de faixa e tem uma redução de R$ 200 mil a R$ 300 mil ao mês, que é o que garante a participação dele no sistema de saúde ou nas contrapartidas que oferece ao Ministério da Educação para trazer as creches – exemplificou Inácio Arruda (PCdoB-CE).

Para reverter essa situação, muitos municípios entram com contestações administrativas e judiciais, resultando em custos tanto para os municípios quanto para o IBGE e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Wasmália afirma que os novos coeficientes previstos no PLS 184/2010 não afetarão os repasses atuais, mas permitirão uma transição gradual de uma faixa para outra.

– O novo método elimina as variações bruscas, estabelecendo uma progressividade dos coeficientes e, consequentemente, dos recursos, à medida que se altera o número de habitantes – frisou.

Para Ziulkoski, a mudança de critérios pode reduzir a judicialização e o trabalho do TCU e do IBGE, mas não resolve o problema dos municípios, que é perda de receita.

– De 1989 para cá, as perdas acumuladas do FPM estão em R$ 276 bilhões, que corrigidos chegam a R$ 420 bilhões. Estamos lutando para que os municípios possam se recuperar da atual situação de falência – disse.

Ele afirma que, com o projeto, haverá redução de repasses do FPM para 3.149 municípios brasileiros. E para uma grande parte desses municípios, frisou, os recursos do fundo representam mais da metade da arrecadação.

Impacto das desonerações

A senadora Ana Amélia (PP-RS) lembrou que as medidas de redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) adotadas pelo governo federal agravam ainda mais essa situação, pois o FPM é constituído de 22,5% da arrecadação líquida do IPI e do Imposto sobre a Renda (IR).

– Defendemos a desoneração do qualquer setor, mas que [a União] faça com o seu dinheiro e não com o dinheiro dos municípios – disse.

A senadora considera que a mudança de critério de repartição do FPM deve levar em conta as diferenças regionais.

Inácio Arruda considera positiva a reformulação dos critérios para contabilizar a população e o repasse dos recursos do fundo, mas observa que, para a Confederação Nacional dos Municípios, esse não é o problema central, e sim o montante de recursos.

O parlamentar pelo Ceará considera ser possível, em substitutivo, o relator dos projetos enfrentar a questão das faixas de população, sem prejuízos para os municípios, e, ao mesmo tempo, prever o aumento de volume global de repasses do fundo.

Até 2012, as três propostas estavam sob a relatoria do senador José Pimentel (PT-CE), mas como o parlamentar deixou de integrar a CDR em 2013, as matérias foram redistribuídas, estando agora com Cícero Lucena, que apresentará substitutivo acolhendo sugestões que ajudem a solucionar a crise enfrentada pelos municípios, conforme antecipou.

Depois de analisada na CDR, a matéria segue para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).

26/03/2014

Agência Senado

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