Senado pode votar hoje novas regras de partilha do FPE
A votação dos novos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) pode ser concluída nesta quarta-feira (26) pelo Senado. Na terça (25), a Câmara aprovou projeto de lei complementar do Senado (PLS 240/2013) sobre o tema, que retorna ao exame do Senado porque os deputados fizeram duas alterações.
O relator da proposta no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA), após falar com o presidente da Casa, Renan Calheiros, na manhã desta quarta-feira, disse que a intenção é colocar a proposta na Ordem do Dia de hoje – as emendas da Câmara receberiam parecer no Plenário.
O objetivo dessas emendas é prevenir perdas na distribuição de recursos do fundo. Como o FPE é formado por 21,5% da receita dos impostos de renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), os deputados querem evitar que as desonerações quanto a esses tributos, concedidas pelo governo federal, reduzam os repasses aos estados.
Outra emenda obriga a União a compensar financeiramente os estados que eventualmente tiverem prejuízo com os novos critérios de rateio.
Agora, caberá ao Senado, como Casa revisora, confirmar ou não as alterações, e isso terá de ser feito até esta quinta-feira (27), quando vence o prazo concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a vigência dos critérios atuais.
Contestação
Os coeficientes atuais do fundo foram contestados no STF por alguns estados, com o argumento de que a regra, instituída pela Lei Complementar 62/1989, não cumpria, duas décadas depois de sua aprovação, a função de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades federativas, como determina a Constituição.
Inicialmente, o STF deu ao Congresso Nacional prazo, que venceu em dezembro de 2012, para a votação de uma nova lei que refletisse a nova realidade socioeconômicos dos estados. Em razão da dificuldade de acordo em torno do tema, o STF estabeleceu novo prazo que vence nesta quinta-feira (27).
No ano passado, o fundo distribuiu quase R$ 62 bilhões, sendo que 85% desse valor foi para os estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste; e 15% para o Sul e o Sudeste.
Critérios
Devido a dificuldades políticas – que levaram inclusive à rejeição pela Câmara da primeira proposta aprovada pelo Senado –, os senadores optaram por manter, até 2015, os critérios de distribuição vigentes.
A partir de 2016, cada estado receberá o mesmo valor recebido em 2015, mais a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e 75% da variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior ao considerado para a base de cálculo.
O que eventualmente superar esses montantes será distribuído de acordo com a combinação de dois fatores: o representativo da população e o inverso da renda domiciliar per capita.
26/06/2013
Agência Senado
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