Mudanças em regras do Fundo de Participação dos Municípios serão tema de audiência pública
Três projetos que modificam o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em tramitação conjunta na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), serão tema de audiência pública na quarta-feira (26). As propostas alteram métodos de cálculo e regras de partilha.
Foram convidados para o debate a ministra do Planejamento Miriam Belchior; o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski; e a presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Wasmália Socorro Barata Bivar.
Previsto na Constituição, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é constituído de 22,5% da arrecadação líquida do Imposto sobre a Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, por faixa populacional, com coeficientes que variam de 0,6 a 4,0.
Do total de recursos, 10% são destinados às capitais, 86,4% para os demais municípios e os 3,6% restantes vão para um fundo de reserva que beneficia os municípios com população superior a 142.633 habitantes, excluídas as capitais.
Gradação
O PLS 184/2010, do ex-senador Tião Viana, foi inspirado em proposta do próprio IBGE. O projeto propõe transformar as faixas de classificação dos municípios em uma distribuição contínua para evitar que pequenas variações na população gerem grandes saltos nos valores dos coeficientes.
A proposição também muda o cronograma de divulgação dos dados pelo IBGE, de modo a permitir, nos anos de censo e contagem populacional, o uso dos dados mais recentes e precisos. Prevê ainda um período de transição de dez anos, no qual o coeficiente de cada município seria calculado a partir de uma média ponderada entre o sistema atual e o novo.
Emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) procura ampliar a capacidade de planejamento orçamentário dos municípios, que passariam a saber com um ano de antecedência sua cota de participação no FPM. Para isso, o cálculo dos coeficientes passaria a ser feito com base em dados populacionais dos dois anos anteriores ao da sua vigência.
Perda de receita
O PLS 320/2010, do ex-senador Sergio Zambiasi, pretende corrigir a perda de receita dos municípios que têm a população reduzida quando da substituição de estimativas populacionais por dados censitários. O projeto pretende resolver questão pontual relativa ao Censo de 2010, propondo um mecanismo de transição entre 2010 e 2020.
Já o PLS 712/2011, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), propõe a introdução do critério de área territorial nas atuais três parcelas do FPM (Interior, Capital e Reserva). O senador entende que a medida atenuaria o problema de municípios de mesma população situados em estados distintos e que recebem valores diferentes.
Relatório
O parecer do relator das matérias, senador José Pimentel (PT-CE), é pela aprovação do PLS 184/2010, com emenda de sua autoria que abrevia o período de transição de dez para oito anos e pela rejeição dos outros dois projetos. Depois da CDR, a proposta ainda será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Para Pimentel, as alterações propostas pelo PLS 184/2010 trarão maior eficiência e equidade à distribuição dos recursos, pondo fim ao contencioso administrativo e judicial em torno do FPM. O projeto, avalia, permitirá o uso imediato de melhores informações sobre a população, e evitará futuras quedas abruptas das receitas municipais em função de alterações nas estimativas e contagens populacionais.
Pimentel considera que, com a aprovação do PLS 184, o PLS 320/2010 fica superado porque a transição sugerida já é contemplada pelo primeiro. Em relação ao PLS 712/2011, o relator avalia que o projeto modifica os critérios de partilha em si, sem aperfeiçoar os atuais procedimentos de cálculo.
A reunião da CDR, que também terá votação de requerimentos, está marcada para as 9h, na sala 7 da ala Senador Alexandre Costa.
21/03/2014
Agência Senado
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