Mudanças na área penal dividem opiniões na Subcomissão de Segurança
A Subcomissão Permanente de Segurança Pública promoveu nesta terça-feira (22) audiência pública para instruir a votação de projeto da Câmara que introduz alterações na Lei de Execução Penal e no Código de Processo Penal. A criação de um regime disciplinar diferenciado para presos perigosos; a possibilidade de dirigentes de penitenciárias passarem a decidir sobre a transferência de presos; e a realização de interrogatórios em unidades prisionais dividiram opiniões dos expositores e senadores presentes à reunião.
De acordo com o secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Nagashi Furukawa, o regime disciplinar diferenciado adotado pelo estado desde 2001 conseguiu reduzir significativamente o número de rebeliões e fugas. A respeito do fim do exame criminológico, uma avaliação psiquiátrica que subsidia a decisão do juiz na transferência ou concessão de indulto e livramento condicional, Furukawa se disse favorável por garantir -justiça e isonomia- no tratamento dos presos.
- A dispensa do laudo vai permitir a obtenção do benefício só em função do comportamento, e não com base em aspectos subjetivos - observou, assinalando que o fim do exame criminológico contribui para o princípio da individualização da pena. Essa tese foi reforçada pelo ouvidor-geral da Administração Penitenciária de São Paulo, Pedro Armando Egydio de Carvalho. Além de louvá-lo como um critério objetivo no cumprimento da pena, a extinção do exame criminológico concorreria para amenizar o clima de instabilidade no sistema prisional e estimular a ressocialização do condenado.
O ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Roberto Podval, também criticou a -subjetividade- do exame criminológico. -Teríamos de ter regras objetivas. Não é correto deixar isso a critério de análise psicológica-, declarou, destacando o clima de insegurança que normalmente envolve o preso durante essa avaliação.
Já o juiz Paulo Sérgio Domingues, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), defendeu o exame criminológico como um instrumento importante para o juiz decidir sobre a pena aplicada ao preso. Em contrapartida, discordou do projeto no tocante à transferência do interrogatório do fórum para a penitenciária. Na sua opinião, isso causa preocupação, pois as unidades prisionais não oferecem segurança. Uma alternativa seria a realização do processo por meio de videoconferência, resguardando-se a total liberdade do réu para falar e seu acompanhamento por um advogado.
22/04/2003
Agência Senado
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