Subcomissão de Segurança deve votar alterações na Lei de Execução Penal
A Subcomissão de Segurança Pública reúne-se nesta segunda-feira (28), às 18h, para analisar o parecer do senador Demostenes Torres (PFL-GO) favorável em parte ao projeto de autoria da Presidência da República que altera a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal. Por entender que em alguns pontos a proposta -acena com mais regalias aos condenados, além de facilitar a prática do desvio de conduta nos estabelecimentos prisionais-, o relator apresentará emendas ao texto original.
Na última terça-feira (22), em Plenário, Demostenes citou algumas das modificações que pretende fazer. Ele disse ser inaceitável a modificação proposta no artigo 6º da Lei de Execução Penal, transferindo à autoridade administrativa o direito de conceder a progressão ou regressão do regime de cumprimento da pena sem a intervenção do Ministério Público e do Poder Judiciário.
- A jurisdicionalização da execução da pena é uma das conquistas do Direito brasileiro. Renunciar a essa prerrogativa é um retrocesso jurídico. O histórico de corrupção nos presídios leva a crer que a matéria pode ensejar a constituição de uma indústria de liberação de presos no país - comentou Demostenes.
Na terça e na quarta-feira (22 e 23), a Subcomissão de Segurança Pública, que é presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), realizou audiências públicas para instruir a votação do projeto. A criação de um regime disciplinar diferenciado para presos perigosos, a possibilidade de dirigentes de penitenciárias decidirem sobre a transferência de presos e a realização de interrogatórios em unidades prisionais dividiram opiniões de expositores e senadores presentes às duas reuniões.
25/04/2003
Agência Senado
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