MUNICÍPIO PODE SER OBRIGADO A APLICAR 10% DE SUA RECEITA NA SAÚDE PÚBLICA
Todo município terá de aplicar obrigatoriamente na área de saúde pelo menos 10% de suas receitas, incluídas as transferências constitucionais da União. Já os estados aplicarão no mínimo 12% de suas receitas, enquanto a União destinará pelo menos 30% do seu orçamento da seguridade. A determinação consta de proposta de emenda constitucional do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e que poderá ser votada na sessão do Senado desta terça-feira (dia 1º), quando se encerra o período de sua discussão. A emenda diz que o dinheiro será usado na "implementação, funcionamento e gestão do Sistema Único de Saúde", que repassa verbas para os hospitais estaduais, municipais ou conveniados para atendimento público gratuito. O município que não cumprir a determinação poderá sofrer intervenção tanto da União quanto do estado. Ao ser discutido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Esperidião Amin (PPB-SC), que propôs pequenas alterações em um projeto substitutivo.Antônio Carlos Valadares afirma em sua justificativa que a Constituição de 88 contém na parte que trata da Seguridade Social conceitos avançados. No entanto, a falta de detalhamento sobre competências de cada nível de governo e fonte de recursos "provocou uma ruptura na estrutura do recém-criado Sistema Único de Saúde", passando a falsa impressão de que o sistema não tem condições de funcionamento. Por isso, o senador quer garantir recursos mínimos para o bom funcionamento do SUS.Depois de lembrar que no Brasil são gastos pouco mais de US$ 100 por pessoa no setor de saúde, o relator, Esperidião Amin, informa que, em 1995, os estados brasileiros gastaram em média 6% de seus orçamentos com saúde, enquanto os municípios destinavam 12% à área. Esta situação melhorou um pouco nos últimos anos, conforme dados do governo citados pelo relator, mas a participação dos estados e municípios no financiamento da saúde ainda não é suficiente. Apesar de reconhecer que o problema da Saúde no país não se deve apenas à falta de dinheiro, Esperidião Amin pondera que as aplicações mínimas da União, dos estados e dos municípios ajudarão a minimizar a situação.Já nesta quarta-feira (dia 2), o plenário do Senado deverá votar projeto de lei que trata da prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico de drogas. Estão tramitando juntos dois projetos - um do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e o outro do deputado Elias Murad (PSDB-MG). O relator das duas propostas na CCJ, senador Romeu Tuma (PFL-SP), decidiu propor um projeto substitutivo, aproveitando os dois textos.O projeto mantém punições severas para traficantes, mas sujeita os consumidores de drogas apenas a advertências e tratamento médico. Novidade: integrante de quadrilhas que revelar os nomes dos seus colegas, de forma espontânea, poderá não ser indiciado criminalmente. São estabelecidas várias medidas educativas que poderão ser aplicadas pelos juízes, como a prestação de serviços à comunidade, tratamento médico e até suspensão temporária da habilitação para conduzir veículos.A proposta inova ao instituir o dever de sigilo processual, desde a fase do inquérito policial, e proíbe a divulgação dos valores das drogas apreendidas. Além disso, o projeto permite a redução da pena quando o condenado estiver disposto a trabalhar.
27/11/1998
Agência Senado
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