Municípios e estados têm prazo para cumprir exigência do Fundo Nacional de Habitação
Municípios e estados têm até 30 de junho para criarem conselhos e fundos locais de habitação. O cumprimento da exigência do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) é necessário para que tenham contratos com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Aqueles que têm obras em andamento— mas que ainda não apresentaram as leis em que propõem a criação de seus fundos e conselhos locais— continuarão a receber recursos até 30 de junho. As prefeituras e governos estaduais que não cumprirem a exigência até o prazo de junho, podem ter os repasses interrompidos até que se regularizem as pendências.
“Para transformar a habitação em uma política de Estado, é fundamental consolidar esta nova institucionalidade representada pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), garantindo a participação e o controle social nas três esferas de governo. Este desafio depende, além da iniciativa do Executivo, da celeridade dos legislativos em aprovar os projetos de lei”, afirmou a secretária Nacional de Habitação, Inês Magalhães.
O prazo para a elaboração dos planos locais de habitação de interesse social permanece o mesmo, até dezembro de 2010.
Fonte:
Ministério das Cidades
03/05/2010 11:54
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