Nabor propõe plebiscito sobre unificação de polícias
O senador Nabor Júnior (PMDB-AC) apresentou projeto de decreto legislativo propondo a realização de um plebiscito, simultaneamente às eleições gerais, para ouvir o eleitorado sobre a unificação ou não das polícias Civil e Militar. Para ele, a população pode e deve opinar sobre um tema que lhe diz respeito diretamente.
Segundo Nabor Júnior, os açodados de sempre protestarão, opinando que outubro está muito longe, enquanto os defensores das corporações tentarão, de todas as formas, impedir um veredito contrário a seus interesses. A opinião do senador, no entanto, é de que este é o tempo mínimo para que se mude, radicalmente, um sistema dúplice que remonta a séculos, ou para que a coletividade se decida por sua manutenção.
O senador afirmou que haverá muito trabalho para o Congresso em 2002, mesmo sendo um ano eleitoral. Entre as prioridades, citou questões como a prorrogação da vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), essencial para o fechamento das contas do corrente exercício, bem como para garantir estabilidade na passagem de poder ao novo presidente da República, em 1º de janeiro de 2003. Também relevante para acabar com a guerra tarifária entre os estados é a unificação das leis tributárias que regem o atual ICMS, conforme o senador.
Para ele, são inadiáveis as votações sobre a regulamentação do sistema financeiro, bem como dos projetos que dispõem sobre a segurança pública, a regulamentação da titularidade das ações de saneamento básico e a alteração do Estatuto do Índio.
Exigirão responsabilidade e firmeza em sua apreciação os projetos que propõem a valorização dos acordos trabalhistas coletivos e a instituição da previdência complementar para os servidores públicos, acrescentou Nabor Júnior. "São muitos os aspectos em tela, tais como a necessidade de preservação do poder aquisitivo dos empregados das empresas privadas e do poder público, sem prejuízo para o bolso do contribuinte", observou.
20/02/2002
Agência Senado
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