No trabalho das comissões, destacou-se projeto que reserva vagas para negros



Entre outras matérias importantes, o trabalho das comissões do Senado foi marcado nesta semana pelo relatório do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) favorável a projeto do senador José Sarney (PMDB-AP) que reserva aos negros 20% das vagas em empregos públicos, cursos de graduação e contratos de crédito educativo.

Para justificar a adoção dessas cotas, Sarney argumenta que os negros brasileiros têm renda e nível de escolaridade inferior ao do restante da população. Em sua opinião, a condenação do racismo deve ser acrescida de medidas concretas de promoção dessa raça que, sem acesso à educação, estará condenada à segregação.

A CCJ aprovou ainda substitutivo do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) a projeto de lei do senador Edison Lobão (PFL-MA) que regulamenta o seguro-garantia. A mudança permite que esse seguro seja uma alternativa ao pagamento ou à nomeação de bens à penhora, no processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Também de Edison Lobão, foi aprovado projeto que define mecanismos de prevenção e repressão à falsificação de obras de arte visuais.

Com base em parecer do senador Leomar Quintanilha (PPB-TO), a CCJ aprovou proposta de emenda à Constituição do senador Ademir Andrade (PSB-PA) que aumenta o percentual de receitas tributárias destinadas ao financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A partir de relatório da senadora Maria do Carmo (PFL-SE), a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) aprovou projeto do senador Paulo Hartung (PPS-ES) que estabelece a gratuidade da água consumida por famílias que tenham consumo igual ou inferior à cota mensal mínima.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou parecer do senador Geraldo Althoff (PFL-SC) favorável a projeto que estabelece o atendimento e a internação domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto determina que o atendimento domiciliar inclua procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social.

E a comissão mista responsável pela análise da medida provisória que altera o Código Florestal aprovou relatório do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), permitindo a estados e municípios a elaboração do zoneamento ecológico-econômico, iniciativa hoje privativa da União.

06/09/2001

Agência Senado


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