CDH discute porte de arma por oficiais de justiça
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública para discutir o direito de agentes públicos portarem armas de fogo.
A proposta é objeto de Projeto de Lei da Câmara (PLS 30/07), de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) e visa permitir o uso de arma por integrantes das carreiras de auditoria-fiscal do Trabalho, de perícia Médica da Previdência Social, de auditoria Tributária dos Estados e do Distrito Federal, de avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados e de defensores públicos.
A iniciativa para o debate é do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). Participam do debate o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa; o presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa; o representante do Ministério da Justiça, Sérgio Torres; o secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira; e o advogado Rudi Cassel.
A reunião acontece na 2 da ala Nilo coelho.
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22/03/2012
Agência Senado
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