Proibição de porte de arma é analisada na CCJ
A concessão de vista coletiva da proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Roberto Freire (PPS-PE) que determina a proibição do porte de armas por civis e prevê a estatização da produção de armamentos adiou a votação da matéria, nesta quarta-feira (27), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta foi debatida na reunião pelo autor e pelo presidente da Comissão Mista de Segurança Pública, senador Iris Rezende (PMDB-GO).
Freire relatou ter recebido muitos e-mails com comentários sobre a proposta, o que aumentou ainda mais sua convicção da necessidade de se proibir o porte de armas por civis. Segundo o senador, os e-mails contêm uma carga de ódio contra ele que demonstra que os remetentes não têm estabilidade emocional para portar uma arma.
- Cabe discutir tudo, inclusive se ter porte de arma ajuda a diminuir os índices de violência. Não tenho dúvida de que vai diminuir o número de homicídios por motivo fútil.
O parlamentar pernambucano contestou o argumento de que não se pode desarmar um cidadão de bem:
- Sou um cidadão de bem e nunca tive arma. Qual o problema? O que podemos discutir, e isso é racional, é o caso do cidadão que mora em lugar ermo. Peço que se discuta essa questão com racionalidade, para que se busque garantir maior segurança à sociedade brasileira. Não quero discutir com os que estão destilando ódio, porque, se não têm respeito por quem propõe o debate, imagine por quem os confronte.
Iris Rezende, por sua vez, disse que a proposta de Freire já havia sido examinada pela Comissão Mista de Segurança Pública e que esse colegiado havia trabalhado diuturnamente, concluindo pelo encaminhamento, à Câmara e ao Senado, de 21 projetos de lei e de três propostas de emenda à Constituição. A comissão, lembrou, optou por exigir exames sobre a -formação psíquica- do cidadão que quer adquirir uma arma, e por estabelecer que caberá ao juiz de direito, e não à polícia, permitir o porte de arma ao cidadão que provar tal necessidade.
O presidente da comissão mista solicitou ao presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), que suspendesse o andamento da proposta de Freire, já que o assunto teria sido analisado pela Comissão de Segurança Pública. Freire contestou esse pedido, considerando que não se pode proibir a tramitação de uma matéria, e explicou aos demais integrantes da CCJ que o que pretende, com a PEC, é dar tratamento constitucional à questão da produção e do porte de armas. Cabral manteve a concessão de vista coletiva da proposta de Freire.
27/11/2002
Agência Senado
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