NORMAS MAIS RÍGIDAS PARA DÍVIDAS, CAMINHO PARA EQUILÍBRIO FINANCEIRO
Usando de sua competência privativa para legislar sobre dívidas, o Senado votou em junho a Resolução 78, que fixa normas mais severas para o endividamento de estados e municípios. A resolução acaba com as brechas de uma antiga legislação, as quais permitiram que estados e municípios aumentassem suas dívidas nos últimos anos, especialmente através de operações de antecipação de receita orçamentária (ARO).A nova resolução incluiu as recomendações da CPI dos Títulos Públicos (CPI dos Precatórios), realizada pelo Senado no ano passado. Para evitar que governadores ou prefeitos em fim de mandato assumam dívidas para seus sucessores pagarem, os senadores decidiram que eles não poderão contratar qualquer operação ARO nos 12 meses antes de deixarem o cargo. Como são empréstimos de curto prazo, na prática isso significa que quem pegar o dinheiro emprestado terá de pagá-lo.A resolução foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PPB-SC) e recebeu um substitutivo do senador Vilson Kleinübing (PFL-SC). Entre outras coisas, ela determina que até 31 de dezembro do ano 2010 nenhum governo estadual ou prefeitura poderá aumentar suas dívidas com o lançamento de novos títulos no mercado financeiro. A medida foi considerada fundamental pelo governo para o equilíbrio das contas públicas estaduais e municipais, o que deve contribuir para a redução dos juros cobrados no país. Os senadores decidiram que as atuais dívidas mobiliárias (em títulos) podem ser "roladas" no mercado, mas sempre com o resgate de 5% ao ano. Na prática, isso significa que, no final do ano 2010, essas dívidas terão caído no mínimo em 60%. Um dos itens da nova resolução exige que uma prefeitura ou governo de estado só tome empréstimo a título de antecipação de receitas orçamentárias (ARO) por leilão eletrônico no sistema financeiro e após ampla divulgação para todos os bancos. Até agora, a prefeitura podia escolher o banco e acabava se sujeitando a juros altíssimos. ENDIVIDAMENTO DOS ESTADOSTEM SUAS REGRAS FLEXIBILIZADASA Resolução nº 78, que estabelece normas rígidas para as operações de crédito e de antecipação de receitas orçamentárias realizadas pelos estados, foi alterada neste final de ano por projeto de resolução já promulgado pelo Senado.O projeto inicial, de autoria do senador Ney Suassuna (PMDB-PB), tinha por objetivo ressarcir os estados que foram prejudicados por utilizar recursos próprios com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Aprovado na forma de substitutivo do senador Osmar Dias (PSDB-PR), o projeto passou a permitir que as operações destinadas a compensar perdas de receita dos estados decorrentes da aplicação da Lei 9.424/96, que instituiu o Fundef. Para isso, as novas regras abrem a possibilidade de operações de crédito entre estados e a União, dispensando a exigência da Resolução nº 78 segundo a qual o tomador do empréstimo deverá enquadrar-se nos limites baseados na receita líquida real.Na defesa de seu substitutivo, Osmar Dias salientou tê-lo elaborado após consultar senadores, técnicos, diretores do Banco Central e consultores, concluindo por sua necessidade e pela certeza de que a flexibilização das regras originais não significaria um retorno à liberalidade no endividamento dos estados.
16/12/1998
Agência Senado
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