NetSaber - Banco de Notícias

O texto original estabelecia a concessão desse período de descanso por, no mínimo, uma hora. Permitia ainda que, por meio de prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução seria de 30 minutos. Outra inovação trazida por Jucá foi determinar ao empregador a responsabilidade de arquivar documentos comprobatórios do cumprimento de obrigações fiscais. O texto anterior restringia essa exigência à documentação trabalhista e previdenciária. As outras três novas emendas tratam de ajustes técnicos no PLS 224/2013.

Apesar de a senadora Ana Rita (PT-ES) e o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) terem apresentado mais 11 emendas ao projeto, Jucá manteve a decisão de acolher apenas uma emenda da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), uma do senador José Agripino (DEM-RN) e outra do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O relator rejeitou, ao final, as dez emendas de Ana Rita, duas de Aloysio e uma de Valadares.

Lei Maria da Penha, fiscalização e contrato

A emenda de Lúcia Vânia acrescentou como mais uma possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador (justa causa patronal) a prática de qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres relacionadas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Por sugestão de Agripino, a inspeção do cumprimento das regras do serviço doméstico só deverá acontecer após agendamento e entendimento prévios entre empregador e fiscal do trabalho. No caso de suspeita de trabalho escravo, tortura, maus tratos, trabalho infantil ou violação dos direitos humanos, a fiscalização poderá pedir autorização à Justiça para realizar vistoria compulsória no local de prestação do serviço doméstico.

A alteração recomendada por Aloysio Nunes Ferreira admite prazo inferior a 45 dias para a formalização de contrato de experiência. Se o serviço continuar a ser prestado e não houver prorrogação do prazo fixado inicialmente, ou se a vigência deste contrato ultrapassar 90 dias, o acerto passará a valer por tempo indeterminado.

Indenização

Entre as emendas elaboradas inicialmente por Jucá, uma delas inseriu mais duas hipóteses (aposentadoria e falecimento do trabalhador) que permitem ao patrão obter de volta o montante destinado à indenização pela perda involuntária (sem justa causa ou por culpa do empregador) do emprego doméstico. O projeto já abria essa possibilidade nos casos de dispensa por justa causa, a pedido do trabalhador ou no término do contrato por prazo determinado.

Outra emenda eliminou a garantia de o trabalhador doméstico receber os salários correspondentes ao aviso prévio se rescindir o contrato de trabalho em virtude de novo emprego. Jucá justificou a medida com o argumento de evitar que o empregador seja surpreendido com a saída repentina de seu funcionário, sem ter o tempo necessário para reorganizar sua rotina doméstica.

Por fim, o relator fez ajustes em dispositivos que detalham a composição do Simples Doméstico, regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico. Além de tornar mais clara a destinação de 0,8% para financiar o seguro contra acidentes de trabalho, alterou a redação de inciso que destina 8% ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Artigos Relacionados