Nova Lei de Falências, que acaba com a concordata, será debatida na CAE
Um dos itens mais relevantes da pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, o projeto de lei que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais (PLC nº 71/2003), a chamada nova Lei de Falências, será examinado a partir do dia 19 de janeiro pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o relator é o presidente da comissão, senador Ramez Tebet (PMDB-MS). A discussão da proposta interessa ao governo por fazer parte das medidas de reforma da economia brasileira, importante para aumentar a credibilidade de investidores no país.
O projeto prevê o fim da concordata, instrumento pelo qual o devedor é obrigado a liquidar as dívidas de acordo com as sentenças judiciais que beneficiem os credores. A recuperação judicial e a extrajudicial são os novos caminhos que substituem a concordata no sentido de evitar a falência de uma empresa.
O primeiro mecanismo obriga o devedor a apresentar à Justiça um plano de recuperação, descrevendo a situação da empresa, com sugestões para o pagamento das dívidas. Esse plano deve ser submetido a uma assembléia geral de credores, que pode aprovar, rejeitar ou alterar o plano apresentado. No caso da recuperação extrajudicial, também é elaborado um plano de reestruturação da empresa, que, se aceito em assembléia, deve ser ratificado pelo Judiciário.
- Quero que a nova Lei de Falências seja amplamente debatida. Por isso, pretendo analisar esse projeto com toda a calma e com toda a ponderação, de tal forma que o Senado exercite o seu papel realmente revisor e possa ouvir os mais diversos segmentos da sociedade - afirmou Tebet ao repórter Luís Carlos Fonteles, da Rádio Senado.
Na Câmara, a proposta da nova Lei de Falências esperou 10 anos para ser examinada pelos deputados e enviada para o Senado. Por conta desse fato, o relator acredita que a matéria também exigirá bastante esforço dos senadores para chegar a um texto final moderno que atenda às necessidades do país.
14/01/2004
Agência Senado
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