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- É nossa obrigação dar celeridade à tramitação do projeto, para que o Congresso Nacional possa adequar a legislação às novas tecnologias. Faremos isso tão logo termine o processo eleitoral. A nova legislação deve vir em benefício do usuário - disse Flexa. Ele pretende reunir os presidentes das quatro outras comissões onde tramitará o projeto, que será analisado em decisão terminativa na CCT.

O requerimento de realização da audiência foi apresentado pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) depois do envio, pelo senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), de ofício ao advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, no qual o senador questiona a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de modificar, por meio de medida cautelar, o processo de concessão de novas outorgas, adotando o critério de "inexigibilidade de licitação".

O conselheiro João Batista de Rezende, da Anatel, disse na audiência que "infelizmente" a legislação atual não está preparada para a expansão dos serviços de televisão por assinatura. Segundo ele , o atual modelo de regulação impede o avanço da TV a cabo e contribui para a formação de uma "reserva de mercado". Rezende reconheceu que a Anatel não libera novas licenças para o serviço há dez anos e defendeu a análise imediata dos mais de mil pedidos de licença que já se encontram na agência.

Competição

O diretor de regulação da empresa de telefonia Oi, Paulo Mattos, recordou que a competição, na época da aprovação da atual Lei do Cabo, dava-se por modalidade de serviço - como televisão a cabo, telefonia fixa e telefonia móvel. Agora, a competição se dá por pacotes integrados de serviços. Mattos argumentou que, se empresas de telecomunicações puderem ter outorgas de TV a cabo, haverá mais competição e melhores preços para os consumidores.

Da mesma forma, a diretora executiva de Relações Institucionais da empresa Telefônica, Leila Abraham Loria, observou que a oferta de serviços integrados exigirá redes de alta capacidade, com investimentos adicionais que, a seu ver, só se viabilizarão com a possibilidade de oferta de serviços de vídeo.

O consultor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Gustavo Binenbojn, criticou a "maneira açodada" pela qual a Anatel teria alterado a sistemática de concessão de novas outorgas de TV a cabo. E o vice-presidente de Assuntos Regulatórios da Net, André Muller Borges, informou que a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), representada por ele na audiência, aceita uma revisão do marco regulatório do setor, mas só após a aprovação da nova lei de televisão por assinatura.

Consumidores

Ao comentar as opiniões dos expositores, Sérgio Zambiasi afirmou que a sua principal preocupação era com a situação dos consumidores dos serviços de televisão por assinatura.

- Como podemos receber os serviços de forma mais acessível? - questionou.

Por sua vez, Antonio Carlos Junior lembrou que a Lei da Televisão a Cabo ainda está em vigor e que apenas os parlamentares podem modificá-la. Os senadores Cícero Lucena (PSDB-PB) e Augusto Botelho (PT-RR) também manifestaram a preocupação com os consumidores de serviços de televisão por assinatura, especialmente os que moram em localidades mais remotas. Já o senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) disse que será necessário analisar o interesse estratégico, para o país, de se liberar os serviços para as empresas de telefonia.

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