Novas comissões ampliaram debate no Senado
O Senado Federal, durante a 52ª legislatura, ampliou sua função de debater assuntos relevantes e de interesse da sociedade, com a criação de quatro comissões permanentes. Os temas agricultura, reforma agrária, turismo, meio ambiente, defesa do consumidor e direitos humanos passaram a ser discutidos de forma permanente em comissões específicas.
A antiga Comissão de Legislação Participativa (CLP) - criada em 2002 com a finalidade de, entre outras atribuições, analisar sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, para, se for o caso, apresentá-las em forma de proposição legislativa - ampliou seu campo temático e, em 2005, transformou-se na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Assuntos relacionados ao meio ambiente e ao consumidor foram incluídos entre os temas discutidos pela então Comissão de Fiscalização e Controle (CFC), em 2005. A nova comissão passou, então, a ser denominada Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Em 2004, com o objetivo de debater temas relativos ao setor agrícola e ao turismo voltados para programas de desenvolvimento do país, foi criada a Comissão de Desenvolvimento Regional, Agricultura e Turismo (CDRAT). No ano seguinte, os assuntos relacionados à agricultura, ao lado das questões sobre a reforma agrária, passaram a ser discutidos especificamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Com isso, o tema do turismo passou a integrar a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), criada a partir do colegiado que anteriormente discutia questões agrícolas e turísticas.
Resultados
A atuação da CRA em menos de dois anos de atividade registra a aprovação, entre outros projetos, do PLS 341/05, que pretende estimular os produtores de tabaco a substituírem seu plantio por culturas alternativas. No âmbito da comissão, também foram realizadas audiências públicas que serviram para debater os principais problemas enfrentados pelo agronegócio brasileiro, como a febre aftosa e a variação climática como fator determinante da produção agrícola.
Já os consumidores foram beneficiados por vários projetos aprovados na CDH. Entre eles, o projeto de lei que proíbe empresas de planos privados de assistência à saúde de exigirem a realização de teste genético para detecção prévia de doenças como condição para contratação do plano (PLS 231/00). Merece destaque ainda o PLS 533/03, que regulamenta o sistema de consórcios no Brasil, e o projeto que estende o prazo para os consumidores reclamarem de produtos adquiridos com defeito (PLC 134/05).
O projeto de lei que permite a exploração de florestas públicas brasileiras pela iniciativa privada por até 40 anos (PLC 62/05) foi uma das principais matérias aprovadas pela CMA. A proposta foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como a lei 11.284/06, em vigor desde março do ano passado. A comissão também discutiu e aprovou o projeto que estabelece condições para utilização e proteção da Mata Atlântica (PLC 107/03).
Entre os projetos aprovados pela CDR, destaca-se o projetode lei de iniciativa do Poder Executivo (PLC 59/04) que recriou a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
31/01/2007
Agência Senado
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