DEBATE DA LEI DE INFORMÁTICA MARCOU A SEMANA DAS COMISSÕES
Hanan lembrou que a Constituição de 1988 prevê a manutenção por 25 anos dos benefícios fiscais concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Por isso, defendeu a manutenção das vantagens comparativas previstas para a capital amazonense. Ele criticou o projeto em tramitação, que estende a todo o país os incentivos fiscais à produção de telefones celulares e monitores de computador.
Suas posições foram contestadas pelo secretário de Ciência e Tecnologia de São Paulo, para quem o vice-governador desqualifica os resultados da lei atual. José Aníbal afirmou que o projeto da nova lei prevê a descentralização de investimentos de pesquisa e desenvolvimento. Ele apontou como efeitos benéficos da legislação a existência de indústrias de informática em estados como Santa Catarina, Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro.
Na ocasião, os senadores amazonenses Jefferson Péres (PDT), Gilberto Mestrinho (PMDB) e Bernardo Cabral (PFL) anunciaram que o estado recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter os benefícios constitucionais assegurados à Zona Franca de Manaus (ZFM), caso o acordo sobre a lei de informática não seja restaurado.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou requerimento do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) para que os ministros Martus Tavares, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Pedro Malan, da Fazenda, sejam convidados para prestar esclarecimentos sobre possíveis fontes de recursos que possam cobrir um aumento significativo para o salário mínimo em 2001.
Segundo Suassuna, que é presidente da CAE, os ministros devem abordar temas como a taxação de fundos de pensão e modificações na arrecadação do Imposto de Renda, medidas que têm sido apontadas como alternativas para gerar as receitas que garantiriam um salário mínimo maior. Para o senador, outra alternativa é agilizar a cobrança da dívida ativa da União, que chega a R$ 310 bilhões.
A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório preliminar de receitas do Orçamento 2001, apresentado pelo senador Amir Lando (PMDB-RO) e que destina prioritariamente à Previdência Social toda arrecadação adicional, tornando possível a elevação do salário mínimo. Amir Lando garantiu que "haverá dinheiro para o reajuste do mínimo para R$180 em maio, nem que o Congresso tenha de cortar verbas de algumas áreas".
Também essa semana, o chefe do Departamento de Ilícitos Cambiais e Financeiros do Banco Central, Ricardo Liao, informou aos membros da CPI do Futebol que até o momento foram abertos pelo Banco Central 22 processos contra 22 clubes do futebol brasileiro, envolvendo um total de US$ 42,5 milhões.
A CPI do Futebol aprovou requerimento do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) para que o presidente da Fifa, Joseph Blatter, seja convidado a explicar os motivos que o levaram a se posicionar contra as comissões parlamentares de inquérito em funcionamento no Senado e na Câmara.
01/11/2000
Agência Senado
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