NOVO PROJETO CONTRA SONEGAÇÃO AJUDA A OBTER RECURSOS PARA MÍNIMO DE R$ 180
O texto faculta à Receita a utilização dessas informações para a instauração de "processo administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições". Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o ministro da Fazenda, Pedro Malan, ressalva que a proposta determina à Receita que resguarde o sigilo das informações que venha a obter.
O novo projeto, que deverá ser apreciado em regime de urgência a pedido do Poder Executivo, soma-se a dois outros que já são levados em conta no cálculo das receitas necessárias ao aumento do mínimo. São os que prevêem o combate à elisão fiscal e a flexibilização do sigilo bancário, para efeito de combate à sonegação.
Segundo cálculos do governo, a aprovação desses projetos poderá render R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos. Somente para o salário mínimo, no entanto, o relator do projeto de Orçamento, senador Amir Lando (PMDB-RO), prevê a utilização de R$ 1,7 bilhão provenientes dessa fonte.
INATIVOS
Se do lado do combate à sonegação avançou o entendimento entre os líderes partidários, o mesmo não ocorreu com a proposta de cobrança de contribuição dos inativos do serviço público. O governo recolocou a proposta em questão nas últimas semanas, quando começou o debate sobre o aumento do salário mínimo, mas os próprios líderes da base governista reconheceram a dificuldade em aprovar de imediato a cobrança.
- Não dá para garantir a cobrança de contribuição de inativos como fonte para o aumento do mínimo, pois não seria realista pensar em sua aprovação neste ano - afirmou o líder do PSDB na Câmara, deputado Aécio Neves (MG), após o encontro. Isto não significa, porém, que a base governista tenha desistido de aprovar a proposta.
Tanto que o líder do governo no Congresso, deputado Artur Virgílio Neto (PSDB-AM), chegou a sugerir aos demais líderes uma mudança no texto inicial, que isentasse os inativos que ganham menos e contasse com uma cobrança escalonada dos demais, cobrando mais de quem ganha mais. Os líderes partidários ficaram de estudar o assunto.
28/11/2000
Agência Senado
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