Jucá quer agilizar votação de projeto contra sonegação em venda de combustíveis
O senador Romero Jucá (PSDB-RR) fez um apelo nesta segunda-feira (12) a favor de uma tramitação mais ágil do projeto que regulamenta a cobrança de tributos sobre a comercialização de combustíveis. O projeto de Jucá regulamenta o texto da Constituição, alterado pela Emenda nº 33, que mudou o sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. De acordo com o senador, a inexistência de regras claras tem gerado prejuízos de cerca de R$ 3 bilhões por ano para os cofres públicos, principalmente os estaduais.
-Contestações judiciais da tributação e outros artifícios, com perda de arrecadação, além de desequilíbrio competitivo insustentável para os agentes que cumprem a lei-, são conseqüências da legislação imperfeita, afirma Jucá na justificação do projeto.
Jucá pediu ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Ramez Tebet (PMDB-MS), apoio para a tramitação do projeto. A proposta de Jucá estabelece um sistema de tributação para o setor de combustíveis com carga uniforme, uma única fase de incidência, alíquotas específicas e fim da imunidade interestadual.
- Vamos fechar este escoadouro de dinheiro público, que prejudica governos e traz diferenças de competitividade para as empresas sérias. Faço um apelo também à liderança do governo para que este projeto seja posto em votação - disse Jucá.
12/05/2003
Agência Senado
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