Novo Regimento Interno visa agilizar o processo legislativo do Senado
A proposta de um novo Regimento Interno para o Senado foi apresentada oficialmente nesta quarta-feira (15). O texto, elaborado por uma comissão especial criada com esse objetivo, passa a tramitar sob a forma do Projeto de Resolução (PRS) nº 17/2009. Segundo a secretária-geral da Mesa do Senado, Cláudia Lyra, um dos principais objetivos da iniciativa é agilizar o processo legislativo da Casa.
Entre as várias medidas sugeridas estão a ampliação da capacidade das comissões permanentes de emitir decisões terminativas sobre as matérias; a regulamentação do funcionamento das comissões parlamentares de inquérito (CPIs); e a criação das emendas aglutinativas (que já existem na Câmara, mas com algumas diferenças).
Decisões terminativas
Para dar mais rapidez à tramitação de propostas, o novo regimento amplia a capacidade das comissões permanentes de emitir decisões terminativas - as quais dispensam as votações em Plenário, a não ser que haja recurso nesse sentido. Em geral, apenas os projetos de lei ordinária de autoria dos senadores podem receber decisão terminativa. Mas, se o novo regimento for aprovado, poderão dispensar a apreciação em Plenário, entre outros, os projetos de lei provenientes da Câmara que também tenham sido aprovados em decisão terminativa em comissão daquela Casa; os projetos de decreto legislativo para outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para serviços de rádio e televisão; e certos tratados ou acordos internacionais.
Com essas modificações, as comissões permanentes ganhariam mais importância e poder sobre o processo legislativo.
Emendas aglutinativas
Outro item que visa dar mais agilidade ao Senado é a criação das emendas aglutinativas - que surgem a partir da fusão de outras emendas ou a partir da fusão de determinadas emendas com o texto que está sendo votado. Para Cláudia Lyra, esse dispositivo representa uma solução rápida para os impasses que ocorrem durante as votações em Plenário - evitando, por exemplo, que essas proposições tenham de voltar às comissões para novo exame. Nessa mesma linha de raciocínio, o presidente da comissão especial, senador Marco Maciel (DEM-PE), afirmou que as emendas aglutinativas "favorecem os grandes acordos, pois quando houver concordância entre os líderes em relação a uma matéria, esse instrumento tornará sua tramitação muito mais rápida".
A secretária-geral ressaltou que há uma diferença em relação às emendas aglutinativas utilizadas na Câmara: para serem apresentadas no Senado, essas emendas terão de ser assinadas, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros da Casa (41 senadores) ou pelos líderes que a representam. Na Câmara, exige-se a assinatura de, no mínimo, 10% dos deputados federais.
CPIs
Cláudia Lyra destacou que, além da agilidade, outra vertente do novo regimento proposto é a modernização em relação às regras atuais. Um dos exemplos é a reformulação das normas sobre o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito. Ela observou que o regimento atual contém poucas regras a respeito das CPIs.
De acordo com a secretária-geral, "pretende-se incorporar ao regimento o que já foi decidido a partir de questões de ordem apresentadas nas CPIs ou a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam do funcionamento dessas comissões". Como exemplo, ela citou a regulamentação dos procedimentos relativos aos documentos sigilosos entregues ao Senado ou produzidos na Casa. Outro exemplo, mencionado pelo senador Gerson Camata (PMDB-ES), relator da comissão especial que propôs o novo regimento, é a determinação de que as CPIs só poderão apreender documentos de investigados se houver ordem judicial com esse objetivo.
Processo eletrônico
Uma mudança que, segundo Cláudia Lyra, combina modernização das regras internas com a agilização da tramitação das matérias é a consolidação do processo legislativo eletrônico - que inclui a disponibilização, na Internet, de projetos e pareceres produzidos pelo Senado.
- Essa transposição para o meio eletrônico já vem ocorrendo, mas não estava respaldada no regimento da Casa - lembrou ela.
A secretária-geral ressaltou que o regimento atual determina somente a publicação impressa dos documentos legislativos. Com a nova proposta, haverá uma inversão, pois "a base será eletrônica, enquanto o papel impresso será uma opção". Ela destacou que, entre as consequências dessa alteração, estão a economia de papel, a rapidez na tramitação desses documentos e a maior divulgação do processo legislativo.
15/04/2009
Agência Senado
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