NOVO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS É APROVADO PELA CCJ
O projeto de lei do Executivo que institui o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) recebeu hoje (dia 1º) parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A matéria, relatada pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), foi acolhida sem emendas e será submetida à Comissão de Assuntos Econômicos, antes de ir a plenário.
Para Edison Lobão, os mecanismos previstos no projeto - já aprovado pela Câmara dos Deputados, na forma de substitutivo - possibilitarão a obtenção de recursos que garantam a expansão expressiva do crédito imobiliário, assegurando o acesso à casa própria a milhares de pessoas. "É fundamental a contribuição que o projeto em análise trará para a superação do atualmente exaurido esquema de financiamento do sistema imobiliário", frisou ele em seu parecer.
O senador destacou ainda que a proposição procura viabilizar instrumentos que assegurem ao mutuário a garantia de que seus recursos não se perderão, ainda que a firma responsável pela construção do imóvel sofra reveses financeiros que signifiquem a sua retirada do mercado.
Além disso, assinalou Edison Lobão, o projeto busca desregulamentar monopólios na construção civil, dando a possibilidade ampla de atuação do setor financeiro, a fim de trazer recursos para aquela área.
ENCOL
O senador lembra em seu parecerque a recente crise da Encol veio expor as fragilidades do sistema de financiamento imobiliário nos moldes atuais. "De um lado, ficou demonstrada a total insegurança a que estão submetidos os mutuários desse sistema, à medida que não dispõem de instrumentos adequados para garantir que os recursos por eles investidos não se percam quando ocorrerem problemas com as empresas incorporadoras", disse ele.
- De outro lado, é notória a pouca capacidade que o atual sistema tem demonstrado de suprir a crescente demanda por habitação dos diversos segmentos sociais - acrescentou.
01/10/1997
Agência Senado
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