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O novo Código de Processo Penal (CPP) agiliza os procedimentos judiciais e diminui o número de recursos, principalmente aqueles usados para protelar a decisão da Justiça no intuito de alcançar a prescrição. Uma das principais inovações do projeto que instituiu o novo CPP é a garantia do direito da vítima, segundo o relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB-ES). Pelo texto aprovado, a vítima deve, por exemplo, ser informada desde a prisão até a absolvição ou condenação do acusado, podendo ainda obter cópias de peças do inquérito policial e do processo penal.

Outra novidade no novo CPP é o fim das chamadas prisões especiais, que privilegiam quem tem curso superior com melhores acomodações nos presídios.

Com o novo CPP, também aumentam as possibilidades de prisão cautelar e da soltura de presos, que poderão ser monitorados eletronicamente - medida que deve diminuir a ocupação das cadeias.

O substitutivo ao projeto que instituiu o novo CPP baseou-se no PLS 156/09, apresentado pelo senador José Sarney (PMDB-AP), fruto, por sua vez, de anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008 com objetivo de reformar essa legislação. Grande parte dos 811 artigos do CPP foi alterada pelo projeto, aprovado no Senado em 7 de dezembro.

CPC

Assim como ocorreu com o processo penal, o projeto que instituiu novo Código de Processo Civil (CPC) também simplifica os processos e dá mais celeridade à tramitação das ações. As principais mudanças do texto são a limitação da quantidade de recursos e a criação de um mecanismo para resolução de demandas repetitivas na Justiça. Com 300 artigos a menos que a lei em vigor, o projeto busca ordenar de forma mais lógica as normas de processo civil.

O relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), apresentou um substitutivo que absorveu o texto original preparado por uma comissão especial de juristas designada para redigir o novo CPC. Segundo Valter Pereira, o novo Código deverá facilitar o acesso do cidadão comum à Justiça.

Pelo texto aprovado, os juízes de primeiro grau e os tribunais locais deverão observar as teses fixadas por tribunais superiores antes de tomar decisões ou aceitar recursos. Além disso, sempre que houver novo entendimento sobre uma questão, as cortes superiores terão que informar a partir de quando passa a valer a mudança. A expectativa dos envolvidos na elaboração do novo Código é de que as alterações propostas reduzam em 70% o tempo de tramitação de demandas de massa e em 50% o prazo para decisão final em ações individuais. O novo CPC foi aprovado pelo Plenário do Senado no dia 15 de dezembro.

Copa

Duas MPs aprovadas pelos senadores também tiveram destaque nas votações do segundo semestre: a 496/10 e a 497/10, transformadas nos Projetos de lei de Conversão (PLVs) 12/10 e 11/10, que alteraram a legislação tributária e criaram isenções fiscais para possibilitar obras de infraestrutura e investimentos com vistas à Copa das Confederações, em 2013, à Copa do Mundo, em 2014, e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, em 2016. As matérias foram aprovadas no dia 24 de novembro.

O PLV 11/10 deu isenção fiscal às obras de ampliação e modernização de estádios de futebol nas cidades que receberão os jogos da Copa. Já o PLV 12/10 permitiu aos municípios que sediarão os jogos da Copa do Mundo tomar novos empréstimos, mesmo que sua dívida total esteja acima da receita líquida real (RLR). O texto aprovado obriga, no entanto, que os recursos obtidos dessa forma sejam aplicados especificamente nas obras relacionadas ao evento esportivo.

O Senado também aprovou, no dia 3 de setembro, o PLV 13/09, proveniente da MP 462/09, que garantiu repasse de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira internacional. O PLV também tratou de outros 11 temas com a finalidade de reduzir os impactos da crise. Uma das medidas tomadas nesse sentido reforçou com R$ 4 bilhões o caixa do Fundo de Garantia para a Construção Naval.

Autorizou ainda os municípios que administram o Bolsa Família a descontarem até 3% dos repasses federais para cobrir despesas de execução do programa. Além disso, o PLV autorizou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a usar recursos federais até o final de 2012 em obras de conservação de trechos rodoviários da União que foram repassados aos estados em 2002.

O PLV 13/09 também ampliou benefícios concedidos no processo de renegociação das dívidas do setor rural, concedeu linha de crédito para agricultores familiares e isentou de pagamento do PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) os frigoríficos e os produtores de aparelhos ortopédicos, entre outras medidas.

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