O QUE PREVÊ O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DA LDO PARA 2001
. A meta global de superávit pode ser obtida por meio de uma compensação entre os objetivos estipulados para o orçamento fiscal e para o das estatais. Ou seja, se o superávit no segundo caso for maior do que o previsto, o resultado no primeiro poderá ser um pouco menor do que o estabelecido.
. O projeto de orçamento para 2001 conterá uma estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - entre as quais estão o pagamento de benefícios previdenciários e de vencimentos de servidores públicos. Ao definir a margem de expansão, o governo dirá em quanto aceita aumentar essas despesas, em termos reais.
. A definição do valor do salário mínimo para o próximo ano estará diretamente relacionada ao eventual aumento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, uma vez que o pagamento de benefícios de valor igual ao mínimo afeta diretamente as contas da Previdência Social.
. O eventual contingenciamento de verbas públicas no próximo ano será repartido de forma proporcional entre os três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. Mas os cortes serão diferenciados por natureza de despesa. Os investimentos poderão ter uma margem de contingenciamento diferente da adotada para as despesas de custeio.
. No exercício de 2001, serão aplicados em ações e serviços de saúde recursos pelo menos equivalentes aos fixados no Orçamento de 2000.
. Na elaboração de suas propostas orçamentárias, o Ministério Público da União e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário observarão como limite, para os gastos com pessoal e encargos sociais, a despesa da folha de pagamento de abril de 2000, considerando os acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos federais.
. Fica vedada a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelas agências financeiras oficiais de fomento a empresas com a finalidade de integrar processo de privatização. São agências oficiais o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
. O processo de elaboração e votação do Orçamento de 2001 será amplamente divulgado pela Internet, para torná-lo mais transparente à opinião pública.
27/06/2000
Agência Senado
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