Obras são paralisadas por rigor da lei e falhas nos projetos, diz especialista do TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) paralisa obras por força de lei e não por "implicância" de seus técnicos, afirmou o secretário-geral de Controle Externo do tribunal, Paulo Roberto Wiechers Martins, respondendo a questionamento do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Segundo o senador, o governo federal faz reiteradas críticas de que as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) são prejudicadas pelo rigor da fiscalização dos técnicos do TCU.
Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (14) na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), o secretário defendeu mudanças na legislação caso a Presidência da República ou os parlamentares considerem que as exigências legais são excessivas. Como exemplo, ele lembrou que muitas obras têm demora na sua liberação devido à necessidade de licença ambiental.
- Se for considerada uma questão menor, tem de ser tirada da lei. Não existe essa intenção própria do TCU de paralisar obras, porque é um custo ao país, tanto financeiro como de oportunidade à sociedade - ressaltou Paulo Roberto Martins.
Falhas
Também a deficiência nos projetos resulta em paralisação de obras, conforme informou o secretário de Fiscalização de Obras do TCU, André Luiz Mendes. Ele disse que o tribunal, as empresas prestadoras de serviços, bem como os gestores ressaltam que há obras licitadas a partir de "esboço" de projeto ou com "projetos rudimentares".
- Temos problemas em licitação e problemas com sobrepreço. Agora, o problema fundamental é a pouca importância que se dá à fase de planejamento e elaboração de projeto. Obras são licitadas com projetos que estão longe de atender àquilo que a lei estabelece - enfatizou.
Ao responder ao senador Paulo Duque (PMDB-RJ), André Mendes argumentou que o Brasil é pouco auditado tanto em controles externos como internos. Ele disse que em países onde o índice de corrupção é mais baixo, como Holanda e Dinamarca, existem 100 auditores para cada grupo de 100 mil habitantes - no Brasil, são oito auditores para esse número de pessoas.
Também a falta de estatuto que estabeleça regime de contratação diferenciado para empresas públicas e sociedades de economia mista gera muitos problemas em licitações. Essas empresas, ressaltou secretário de Fiscalização de Obras, possuem particularidades não contempladas na lei que trata de licitações (Lei 8666/06). O senador Paulo Duque sugeriu a criação de um grupo de trabalho, com a participação de representantes do TCU, para elaborar tal estatuto.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) informou que aguarda para ser votado em Plenário projeto que altera a lei das licitações. O principal impasse para exame da matéria, observou, diz respeito à emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) feita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na qual Suplicy foi relator.
O projeto original prevê inversão da ordem de análise das propostas de licitações de obras e serviços de engenharia, que devem iniciar pelo exame da capacidade técnica e econômico-financeira das empresas, para depois examinar as propostas de preço. A emenda de Dornelles retirou essa possibilidade. Para André Luiz Mendes e Paulo Roberto Wiechers Martins, a inversão da ordem evita desperdício de tempo e pode contribuir para a desburocratização e oferecer maior objetividade aos processos licitatórios.
A iniciativa para o debate do assunto foi do presidente da CI, senador Fernando Collor (PTB-AL).
14/05/2009
Agência Senado
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