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A obrigatoriedade consta de duas propostas, apresentadas pelos senadores Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e Luiz Pontes (PSDB-CE). Ambas receberam parecer do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que sugeriu a aprovação do projeto de Lúcio Alcântara, por ser mais amplo, e a rejeição do de Luiz Pontes - que limitava a obrigatoriedade às mensagens do poder público veiculadas pelas emissoras. O plenário decidirá sobre as propostas em caráter terminativo.
A pauta da comissão inclui ainda projeto do senador Romero Jucá (PSDB-RR) denominando "Rodovia Luiz Otávio Corrêa de Melo" o trecho da BR-401 que atravessa o estado de Roraima. O senador Amir Lando (PMDB-RR) emitiu parecer favorável à proposta.
13/10/2000
Agência Senado
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