Obstrução impede votação de MP que abre crédito extraordinário para a Presidência da República e ministérios
Devido à obstrução do PSDB e do DEM, nesta quarta-feira (26), não houve quórum para a votação do Projeto de Lei de Conversão 3/08, proveniente da Medida Provisória 399/07, que abre crédito extraordinário à Presidência da República e a três ministérios.
Após a verificação de quórum pedida pela oposição, passou-se à votação nominal, mas apenas 39 senadores (dois a menos que o necessário) registraram presença em Plenário. A matéria constará da ordem do dia desta quinta-feira (27), data em que, se não for votada, perderá a sua validade.
Durante a discussão da matéria, os líderes da oposição voltaram a argumentar que a abertura de crédito extraordinário via MP contraria a Constituição, prejudica a execução orçamentária e não atende aos pressupostos de relevância e urgência.
A MP 399/07 teve como relator-revisor o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que apresentou voto contrário à matéria, sob a alegação de que o governo tem abusado na edição das medidas provisórias e de que as despesas contidas na proposição poderiam ser previstas pelo Executivo.
A proposta abre crédito extraordinário no valor total de R$ 359,5 milhões em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional.
A verba é destinada à concessão de assistência a pescadores artesanais; ao pagamento de indenizações a proprietários de redes e compressores de ar utilizados na pesca da lagosta; à capacitação de profissionais em pesca; à fiscalização ambiental do setor pesqueiro; à manutenção de trechos rodoviários na BR-174, no Mato Grosso; ao socorro e assistência a pessoas atingidas em desastres e à restauração de rodovias federais, entre outras ações.
Discussão
Durante o debate da matéria, o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), disse que não é contrário à edição de medidas provisórias, mas observou que o governo, ao abusar desse instituto, torna-se "esdrúxulo".
- Não sou contra a MP, sou contra o abuso. Um ataque especulativo à moeda brasileira, por exemplo, deve ser combatido com uma MP. Temos que fazer uma separação clara - explicou.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) manifestou apoio a Arthur Virgílio e disse que o Congresso "está diminuído".
- Não podemos continuar assim, sob ameaça de estarmos definitivamente desmoralizando essa Casa. Ou reagimos agora duramente ou vamos pagar muito caro por isso tudo, com diminuição de nossa força e prestígio - afirmou.
Já o senador Jefferson Péres (PDT-AM) defendeu uma mudança no rito de tramitação das medidas provisórias e disse que esta bandeira deveria ser de todos os senadores.
O líder do DEM, senador José Agripino (RN), lembrou que há mais de seis meses vem orientando a bancada do partido a votar contra medidas provisórias que contenham créditos extraordinários.
Por sua vez, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) recordou que, em ocasiões passadas, "inúmeros senadores" da oposição já haviam relatado favoravelmente medidas provisórias com essa mesma finalidade.
Pouco antes do final da discussão, o senador Almeida Lima (PMDB-SE) disse que discordava "em tese" das medidas provisórias. No entanto, observou, o Legislativo precisa oferecer ao governo uma alternativa que favoreça a administração pública.
- Qual a alternativa que o Congresso Nacional vai dar ao Estado para administrar? Ou será justo não se estabelecer a governabilidade? A existência da MP já é um atestado da falência do Legislativo, não apenas desse país, mas de todos os outros, porque se trata de um poder que não evoluiu no tempo, parece ser aquela instituição da velha Roma, carcomida pelo tempo, que discute, discute, discute e nada produz - disse.
26/03/2008
Agência Senado
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