Plenário vota MP que abre crédito extraordinário em favor de três ministérios
Uma medida provisória que abre crédito extraordinário no valor de R$ 12 milhões em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional e um projeto de lei de conversão resultante da medida provisória que trata da repactuação e do alongamento de dívidas provenientes de operações de crédito rural são os primeiros itens da pauta da sessão desta terça-feira (3), a partir das 14h30. Somente após a votação das duas propostas é que as demais matérias da Ordem do Dia poderão ser examinadas.
Entre as proposições em pauta, há duas propostas de emenda à Constituição (PEC) que instituem o voto facultativo, apresentadas pelos ex-senadores Sérgio Machado e Carlos Patrocínio, além de outras três PECs: a de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) que acrescenta, dentre os princípios que regem a administração pública, o da razoabilidade; a do ex-senador Maguito Vilela que dispõe sobre a incorporação e a transferência das atribuições dos Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios aos Tribunais de Contas dos estados; e a do senador Osmar Dias (PDT-PR) que retira do Congresso a obrigatoriedade de examinar os atos do Executivo referentes à radiodifusão comunitária, todas em fase de discussão.
Na quarta-feira (4), a primeira parte da sessão será destinada a comemorar o Dia Mundial do Meio Ambiente, por sugestão do senador Sibá Machado (PT-AC). A Ordem do Dia prevê a votação das propostas de instituição do voto facultativo e da que trata do princípio da razoabilidade na administração pública, além da continuação da discussão das outras duas PECs - a que trata dos Tribunais de Contas e a que dispõe sobre a análise de projetos relativos à radiodifusão comunitária.
Ainda na sessão de quarta-feira, poderão ser votados dois projetos de lei da Câmara - um que altera o Código Eleitoral para prever o interrogatório do réu em ação penal eleitoral, e outro que inclui as empresas, fundações e sociedades civis prestadoras de serviços de locação de bens móveis entre as que podem emitir fatura e duplicata - e o projeto de lei de autoria do ex-senador Waldeck Ornélas que regulamenta a identificação numérica dos candidatos aos cargos majoritários.
Na quinta-feira (5), deve ser votada a PEC que transfere aos Tribunais de Contas dos estados as atribuições dos Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios. A sessão de sexta-feira (6) é não deliberativa.
02/06/2003
Agência Senado
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