OITO PROJETOS E UMA EMENDA CONSTITUCIONAL APROVADOS ESTA SEMANA
Além de uma proposta de emenda constitucional - a da reforma da Previdência, que teve a votação em último turno encerrada na quarta-feira (dia 8), com o corte da aposentadoria especial para magistrados - o Senado aprovou oito projetos durante esta semana (de 6 a 10 de outubro). O plenário deliberou também sobre oito requerimentos, entre eles um de congratulações aos responsáveis pelo sucesso da organização da visita do Papa João Paulo II ao Rio de Janeiro.
Entre os projetos aprovados pelo plenário nesta semana está o que dá ao aposentado que volta a trabalhar, e depois se desliga do emprego, o direito de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A relatora, senadora Emília Fernandes (PDT-RS), afirma que a proposta vai corrigir uma injustiça cometida contra os inativos.
Nas comissões, foram tomadas decisões importantes, como a prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), até 31 de dezembro de 1999, com efeito retroativo a 1º de julho último. A proposta de manutenção do FEF, defendida pelo relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), como necessária à continuidade do sucesso do Plano Real, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas ainda terá de ser apreciada pelo plenário.
Já a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), com emendas do relator Valmir Campelo (PTB-DF), regulamentando os contratos do seguro-saúde. Já tendo passado pela CCJ, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e, sendo ali também aprovada, seguirá diretamente para a Câmara (caso não haja recurso para sua apreciação pelo plenário do Senado), por se tratar de matéria sobre aqual as comissões tem poder de deliberar em caráter terminativo, a menos que chamada a plenário por requerimento dos senadores.
MATÉRIAS VOTADAS PELO PLENÁRIO
Emenda aprovada enviada à Câmara............................1
Projeto aprovado enviado à Câmara ............................1
Projeto aprovado enviado à promulgação.....................3
Projeto aprovado enviado à redação final.....................4
Requerimentos aprovados............................................8
TOTAL......................................................................17
09/10/1997
Agência Senado
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