SENADO APROVA EMENDA CONSTITUCIONAL NA ÚLTIMA SEMANA DA CONVOCAÇÃO
Na última semana da convocação extraordinária, o Senado aprovou dia 23, em primeiro turno, proposta de emenda constitucional estabelecendo o efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal para todo o Poder Judiciário e a administração pública, direta e indireta. Também foram aprovadascinco autorizações de empréstimos.
A votação da emenda, em segundo turno, está prevista para a última quinzena de agosto, e depois de aprovada, ela será remetida ao exame da Câmara dos Deputados. O plenário resolveu que uma decisão do Supremo só terá efeito vinculante se for aprovada por maioria de dois terços, e quando houver manifestação expressa do Tribunal nesse sentido.
Dos empréstimos autorizados pelo Senado, três são junto ao BIRD - Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento: US$ 39 milhões para o Programa de Combate à Pobreza Rural no Estado de Pernambuco; US$ 60 milhões para o Projeto de Apoio ao Desenvolvimento da Tecnologia Agropecuária para o Brasil; e US$ 90 milhões para o Projeto Piloto de Alívio à Pobreza e Reforma Agrária, da União. Os outros dois são: de R$ 1 milhão da CEF para saneamento em Minas Gerais; e R$ 23 milhões, em débitos previdenciários, para o mesmo Estado.
Durante todo o período da convocação, iniciada em 1º de julho, realizaram-se vinte sessões, nas quais o plenário aprovou um total de 23 matérias: cinco projetos enviados à sanção, doze à promulgação, dois à Câmara, e mais: três mensagens relativas a escolha de autoridades e chefes de missões diplomáticas e uma emenda constitucional (em primeiro turno).
24/07/1997
Agência Senado
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