Pauta da semana do Senado tem sete PECs e oito projetos de lei
O Senado tem na pauta do esforço concentrado de terça-feira sete propostas de emenda à Constituição (PECs), oito projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e quatro requerimentos. Uma das propostas de emenda à Constituição (PEC 64/99), do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), obriga o presidente da República a comparecer às aberturas das sessões legislativas para fazer um balanço de suas realizações e apresentar planos e propostas de governo.
A PEC estabelece ainda que os líderes partidários terão o direito de discutir a fala presidencial na mesma sessão, tendo o presidente da República o direito de responder a cada um deles. O parecer, favorável, é do ex-senador Waldeck Ornelas.
Outra proposta (PEC 22/00) incluída na pauta, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), torna obrigatória a execução do Orçamento Geral da União, que hoje é apenas autorizativo. Ou seja, o governo fica autorizado a realizar as despesas previstas, mas não é obrigado a tal, podendo optar pelo que se chama de contingenciamento. O relatório, favorável, é do senador César Borges (PFL-BA).
Também está na pauta a PEC 29/02, que amplia a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O relatório, favorável, é do senador José Jorge (PFL-PE). A PEC 1/03 muda o parágrafo 3º do Artigo 100 da Constituição para determinar que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos sejam feitos em espécie (em dinheiro), e sejam excluídos da obrigatoriedade de expedição de precatórios. O relator, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), emitiu parecer favorável.
Integra ainda a pauta PEC 5/03, que fixa os princípios da atividade regulatória, com parecer favorável do senador Demostenes Torres (PFL-GO). Outra PEC exclui do patrimônio dos bens da União as ilhas costeiras que contenham sede de município, como Florianópolis, capital de Santa Catarina. O parecer favorável é do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC). Será examinada também a PEC 57/03, que institui o Plano Nacional de Cultura, com parecer favorável do senador Marcelo Crivella (PL-RJ).
15/10/2004
Agência Senado
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