Oposição critica proposta que pode impedir Congresso de paralisar obras com irregularidades graves
Integrantes da oposição que atuam na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) condenam a intenção do governo em reduzir as atribuições do Congresso no controle preventivo sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves. Divulgado na última sexta-feira (23), estudo elaborado por consultores de Orçamento do Senado e da Câmara aponta a existência de dispositivo no texto do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011 que retira do Legislativo a atribuição de paralisar obras com problemas de maior gravidade, controle exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Para o senador Adelmir Santana (DEM-DF), o controle do Congresso sobre atos do Executivo precisa ser valorizado e não diminuído. Depois de afirmar que os cidadãos exigem controle e transparência maiores em relação aos gastos públicos, ele classificou de inaceitáveis medidas em direção contrária a esse sentimento.
- A oposição vai gritar, mas temo que possa ser do jeito que o governo quer - lamentou Adelmir Santana.
Se a paralisação de obras e serviços com indícios de irregularidades incomoda, afirma José Nery (PSOL-PA), os gestores devem ter mais cuidado ao elaborar os projetos e fazer as licitações, mantendo ainda alto controle na fase de execução das obras. Sob o pretexto de evitar paralisia em obras, afirma o senador, o que não se pode é "atropelar" garantias do Congresso.
- Essas prerrogativas não existem para atrapalhar governo nem ninguém, mas apenas para garantir a boa gestão dos recursos públicos - afirmou Nery.
Solução conjunta
O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011, senador Gim Argello (PTB-DF), também falou à Agência Senado, mas preferiu não comentar o dispositivo incluído pelo governo no projeto da LDO - onde são estabelecidas prioridades e metas para a elaboração da proposta orçamentária, entre outras regras. Como disse, sua intenção é "construir" uma posição comum junto a todos os membros da CMO, o que iria tentar depois de se aprofundar sobre o assunto.
A Agência Senado tentou ouvir os demais titulares da CMO sobre o assunto, solicitando contato por meio de seus gabinetes. São 11 senadores na comissão, entre eles o relator da LDO para 2011, senador Tião Viana (PT-AC). No entanto, a informação foi a de que os parlamentares estavam em deslocamento para Brasília ou em área fora de cobertura por telefonia celular.26/04/2010
Agência Senado
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