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A CAE deve analisar, em reunião na terça-feira (13), projeto de lei que estabelece normas gerais relacionadas à licitação, contratação, controle e recebimento de obras públicas. A proposta (PLS 56/2012), do senador Pedro Taques (PDT-MT), também define a responsabilidade de gestores públicos e das empresas contratadas na realização desses procedimentos.

“O projeto apresentado estabelece tipificação legal clara para uma série de práticas irregulares que atualmente vicejam na execução de contratos de obras públicas, prescrevendo procedimentos preventivos e criando o marco legal para compreensão de seu significado, vedação da conduta e eventual apenação de violações observadas”, explica Taques na justificação da proposta.

Taques argumenta que o projeto supre lacunas da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). As regras se destinam às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, estados, Distrito Federal e municípios e também às empresas públicas e as sociedades de economia mista. O relator, senador Tomás Correia (PMDB-RO), vai apresentar voto favorável à matéria, que se aprovada seguirá para análise da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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