Oposições protocolam projetos para garantir financiamento da administração
As bancadas de Oposição apresentaram hoje dois projetos cujo objetivo é garantir o pleno funcionamento da administração pública estadual, caso não seja possível retomar a tramitação e efetuar a votação do projeto do Orçamento para 2001 no prazo legal, em face do mandado de segurança impetrado pelo Tribunal de Justiça junto ao STF, com liminar concedida. Os projetos alteram a Lei Vilella (Lei Complementar 10.336/94) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 11.519/2000).
O deputado Paulo Odone, que falou em nome das bancadas oposicionistas, enfatizou que estão em jogo os interesses do Estado, não se tratando de uma polêmica entre governo e oposição. O líder do PMDB, deputado João Osório, disse que os projetos mostram a maturidade política das oposições. "O governo Olívio criou o problema, e o nosso objetivo é superá-lo, evitando solução de continuidade".
Nas duas leis, são estabelecidas regras transitórias de execução da despesa, no caso do projeto de orçamento não ser sancionado até 31 de dezembro, ficando autorizados gastos nos seguintes setores: pessoal e encargos sociais; benefícios previdenciários e assistenciais a cargo do IPE; outras despesas correntes estritamente necessárias ao regular funcionamento da administração pública; serviço da dívida; transferências constitucionais e legais por repartição de receitas, aos municípios; investimentos e outras despesas de capital, cuja solução de continuidade resulte em prejuízo ao erário.
Conforme os projetos, a utilização dos recursos será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária do exercício correspondente, ou de créditos adicionais devidamente autorizados.
11/07/2000
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