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A retomada das atividades legislativas após o Carnaval vai ser marcada por debates e votações de temas polêmicos. Matérias de complexidade e relevância para o país passarão pelo Senado a partir da segunda quinzena de fevereiro.

O primeiro desafio já tem data marcada: a votação do Orçamento de 2013 (PL 24/2012), prevista para 19 de fevereiro.

Investimentos de R$ 196,9 bilhões estão previstos para este ano no projeto de Lei Orçamentária da União. A votação, entretanto, esbarra na resistência de alguns parlamentares em desvincular a votação da matéria dos mais de três mil vetos presidenciais que aguardam exame do Congresso Nacional.

Na mesma data, o presidente do Senado reúne a Comissão Diretora da Casa para definir pauta de votações e anunciar medidas de transparência e modernização do trabalho parlamentar.

Royalties

O impasse vem desde 2012 e está relacionado a divergências sobre mudanças no sistema de distribuição dos royalties do petróleo. Tanto na Câmara quanto no Senado, representantes dos estados produtores, Rio de Janeiro e do Espírito Santo, não aceitam a nova proposta de divisão de recursos, que tem sido discutida desde 2011. O texto vincula o pagamento dos royalties às regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e inclui todos os contratos para exploração de petróleo.

Depois de aprovada pelo Congresso, a proposta (Lei 12.734/12) foi vetada parcialmente (Veto 38/12) pela presidente da República, Dilma Rousseff, a fim de preservar os contratos em vigor e as receitas dos estados produtores.

Para derrubar o veto, parlamentares de estados não produtores tentaram sem sucesso votar em bloco os mais de 3 mil vetos pendentes de análise, após liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, determinando que as matérias sejam analisadas em ordem cronológica e impedindo que o veto ao projeto dos royalties “furasse fila” e fosse analisado antes dos demais.

Medidas provisórias

Após o Carnaval, uma das primeiras tarefas parlamentares será instalar comissões mistas para analisar medidas provisórias enviadas por Dilma Rousseff ao Congresso Nacional.

Entre as MPs aguardando a instalação de comissões mistas estão a 589/2012, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a parcelar, junto à Fazenda Nacional, débitos relativos a contribuições previdenciárias; a 590/2012, que amplia os beneficiários do Brasil Carinhoso; a 592/2012, que destina à educação os royalties decorrentes da exploração futura de petróleo; e a 595/2012, que estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário.

FPE

Também aguarda um desfecho a alteração da distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os atuais critérios foram considerados inconstitucionais pelo STF, que deu até 31 de dezembro de 2012 para que o parlamento encontrasse uma nova fórmula. Os senadores, todavia, não chegaram a um acordo.

Diante da indefinição, e para impedir o caos nas finanças dos estados que dependem fundamentalmente do fundo, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowsky, decidiu, no fim de janeiro, que as regras de distribuição deverão valer por mais 150 dias.

O FPE é uma das modalidades de transferência constitucional previstas no artigo 159 da Constituição, que estabelece o repasse, por parte da União, de parte do dinheiro arrecadado com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda. O repasse é feito decendialmente, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, sempre em relação à arrecadação do decêndio anterior.

Os atuais critérios dão tratamento preferencial às Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, que recebem 85% do total, ficando 15% para estados do Sul e do Sudeste.

Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE), previsto no PLC 103/12, é outra proposição de amplo alcance social a ser discutida e votada pelos senadores. Enviado pelo Executivo à Câmara em 2010, o projeto previa a ampliação até 7% do PIB. Os deputados aprovaram 10% do PIB, o que vale para o conjunto dos gastos da União, estados e municípios.

Nos últimos dias de trabalho legislativo do ano passado, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) chegou a afirmar no Plenário, que a atualização do Plano é uma “questão de vida ou morte para o futuro do país”.

Código Penal

A análise da reformulação do Código Penal (PLS 236/12) também será uma das prioridades da agenda parlamentar nos próximos meses. O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente de comissão especial responsável por examinar a proposta, informou que vai realizar audiências públicas nos estados em março e abril, de forma a concluir os trabalhos até o fim de maio, para que a proposta seja enviada ao Plenário no início de junho.

O texto já recebeu mais de 30 mil sugestões, principalmente de organizações da sociedade civil e de entidades da área jurídica. Também os senadores têm feito sugestões: já foram protocoladas mais de 350 emendas, mas o número deve aumentar, uma vez que o prazo será reaberto em fevereiro.

ICMS

Ainda pendente para 2013 está a tentativa de mudar o sistema de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As regras atuais, que têm gerado a chamada “guerra fiscal” entre os estados, podem ser alteradas por projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013), que já está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Para compensar os estados que perderem arrecadação com a unificação do imposto, o governo editou, no fim de 2012, a MP 599/12. A intenção é obter o apoio dos governadores à unificação e avançar, ao mesmo tempo, com a MP e a mudança no imposto. A proposta do governo prevê a unificação da alíquota em 4% em 12 anos. A MP, por sua vez, prevê recursos de R$ 296 bilhões para compensar perdas entre 2014 e 2033.

08/02/2013

Agência Senado

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