Transferência de terras públicas no Pará para empresa alagoana é aprovada na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12), projeto de decreto legislativo do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) que autoriza o governo do Pará a alienar terras de sua propriedade, até o limite de 16 mil hectares, para a empresa alagoana Sococo-Agroindústrias da Amazônia Ltda. O projeto será agora examinado pelo Plenário do Senado e depois encaminhado à Câmara dos Deputados.
O pedido foi enviado ao Senado em maio de 1982 pelo então governador do Pará, Alacid Nunes. Na época, como explica Melo em seu parecer, a Constituição de 1967 determinava que a transferência de terras devolutas para a iniciativa privada fosse autorizada pelo Senado Federal. Mas a tramitação do pedido foi dificultada, segundo o relator, pela ausência de documentos e informações -indispensáveis- à análise da solicitação.
Remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na vigência da Constituição de 1988, a tramitação do projeto foi alterada em face dos novos dispositivos constitucionais, que transferiram as autorizações para alienação ou concessão de terras públicas, com área superior a 2,5 mil hectares, para a competência do Congresso Nacional. Em maio deste ano, a Presidência do Senado determinou o arquivamento da matéria.
Mas o governo do Pará pediu que os senadores prosseguissem na análise da sua solicitação devido à importância da presença da empresa para a geração de emprego e renda naquele estado. De acordo com o projeto apresentado pela Sococo, ao alcançar a plena produção, a empresa estaria demandando 1.500 empregados na atividade agrícola (plantio e manutenção de 1,4 milhões de coqueiros) e cerca de 500 na indústria de beneficiamento de coco.
O senador Geraldo Melo esclareceu aos integrantes da CAE que a manifestação em separado das duas Casas pode substituir a necessidade de sessão conjunta do Congresso Nacional para a aprovação da matéria. A senadora Heloísa Helena (PT-AL) absteve-se de votar o projeto de decreto legislativo recomendado no parecer do relator, alegando que prefere discutir o assunto depois de estudar a posição do seu estado sobre o investimento da Sococo no Pará.
12/11/2002
Agência Senado
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