OS PROJETOS CONTRA SONEGAÇÃO QUE SE ENCONTRAM NA CÂMARA
| CONTEÚDO DO PROJETO | COMO É HOJE | TRAMITAÇÃO E RECEITAS |
| PLP- 220/98 - Dá à Receita acesso às movimentações bancárias de suspeitos de sonegar impostos. O projeto original saiu do Senado. Na Câmara, substitutivo do deputado Ney Lopes faz alterações substanciais no seu conteúdo. | A Receita não tem esse poder. | Projeções dos economistas do Congresso prevêem arrecadação de R$ 9 bilhões por ano. O substitutivo impede o acesso direto às movimentações financeiras e a Receita terá de pedir a quebra do sigilo a um juiz, o qual terá 72 horas para se manifestar. |
| PLP 77/99 – Pune a elisão fiscal, ou seja o uso premeditado de planejamento fiscal para redução de IR a pagar, como criação, compra ou venda de empresas ou subsidiárias. Dá ainda prazo de um ano para liminares contra pagamento de impostos. | Os fiscais constatam a elisão fiscal, mas nada podem fazer. Se aprovado o projeto, o "leão" cobrará o imposto. | Tem parecer favorável na CCJ da Câmara, apresentado pelo deputado Eduardo Paes (PTB-RJ). Além de coibir a elisão fiscal, também abre caminho para o imposto mínimo sobre a renda das empresas, ao permitir que o governo cobre IR sobre faturamento, independente de lucro ou prejuízo. Não há cálculo sobre receitas. |
| PL 3.756/00 - Dá à Receita autorização para usar informações de recolhimentos de CPMF e verificar se a pessoa ou empresa sonegou e, com isso, iniciar processo administrativo de cobrança. | Hoje os fiscais sabem quem movimentou grandes somas nos bancos, mas não podem iniciar investigação. | Não há previsão sobre receitas, mas a SRF constatou que 464 mil empresas nada declararam em 98, mas depositaram nos bancos R$ 162 bilhões. 210 mil pessoas movimentaram R$ 90 bilhões, mas nada declararam. Não se fez cálculos sobre receitas. |
01/12/2000
Agência Senado
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