Restam duas matérias do pacote antiviolência para exame na CCJ
As últimas duas matérias do pacote antiviolência podem ser votadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima semana. A primeira delas éa reserva de um percentual fixo das receitas da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios para ações de segurança pública, prevista em duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam em conjunto. A segunda é a duplicação da pena para o tráfico de entorpecentes quando o delito ocorrer no interior ou nas imediações de instituições de ensino, estabelecida em projeto de lei.
Nas duas últimas semanas, a CCJ realizou intenso esforço para concluir a votação do pacote, com reuniões exclusivas ou em jornada ampliada. Porém, desde o início de março as matérias relacionadas à segurança pública já vinham sendo examinadas, com aprovação de 24 propostas até a última quinta-feira (26).
O objetivo da CCJ, que é presidida pelo senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), foi oferecer meios legais para o combate mais rápido e rigoroso às ações criminosas no país. A segurança pública voltou com força à pauta da comissão depois do assassinato, em fevereiro, do menino João Hélio Fernandes, arrastado por um carro até a morte, durante um assalto no Rio de Janeiro. A maior parte das proposições já tramitava no colegiado e teve seu exame acelerado, mas outras matérias surgiram depois desse momento de comoção.
Tramitam, na comissão, outros projetos relativos à segurança pública que, entretanto, não foram incluídos no pacote antiviolência por falta de consenso e que serão votados em um outro momento. Entre essas proposições, está a que prevê a unificação da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Maioridade penal
As proposições com exame pendente estavam na pauta da reunião extraordinária da última quinta-feira, mas foram adiadas. A reunião ficou concentrada no exame da matéria mais polêmica do pacote, a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos no caso de crimes mais graves. A comissão aprovou a alteração constitucional, objeto de seis proposições que tramitavam em conjunto e que agora vão a Plenário para votação em dois turnos.
A proposta que se destina a punir com mais rigor o tráfico de entorpecentes nas escolas (PLS 34/03), de autoria do senador licenciado Hélio Costa, será examinada por meio de substitutivo do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).O texto alternativo amplia o alcance da punição, para determinar que a pena seja duplicada não apenas quando o tráfico ocorrer dentro ou nas imediações de escolas e universidades, mas sempre que sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou quem tenha problema que reduza sua capacidade de entendimento de ato associado ao uso de droga.
As PECs que definem vinculações de recursos orçamentários estão sendo relatadas pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Seu parecer foi favorável à aprovação da PEC 60/05, que tem o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) como primeiro signatário. De acordo com o texto, os governos das três esferas devem aplicar, durante cinco anos, percentuais mínimos de seus orçamentos em ações de segurança.
No caso da União, o percentual de aplicação será de 15% dos impostos arrecadados, descontadas as transferências ao Distrito Federal, aos estados e aos municípios. Os estados aplicariam 7%, também deduzindo os repasses aos municípios. Para o Distrito Federal, a vinculação seria de 5%, caindo a 1% para os municípios.
Na justificativa, os propositores da PEC 60/05 destacam que, apesar da criação do Fundo Nacional de Segurança Pública, em 2001, os recursos a ele destinados vêm caindoou não são efetivamente aplicados. Em 2001, foram pagas despesas com ações de segurança da ordem de R$ 265 milhões, mas a execução baixou, entre 2002 e 2004, para a média anual de R$ 130 milhões.
O relator deu parecer pela rejeição da PEC 22/01, que tem como primeiro signatário o senador Romeu Tuma (DEM-SP). Nessa PEC, a vinculação de recursos para segurança seria permanente. No caso da União, a cada ano, o percentual nunca poderia ser inferior a 10% de seu orçamento. Para o Distrito Federal, estados e municípios, a vinculação subiria para 20%. Se o parecer do relator for acolhido, a matéria será examinada também em Plenário, com dois turnos de votação.
27/04/2007
Agência Senado
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