Paim comemora aprovação de estatuto por comissão
O senador Paulo Paim (PT-RS) saudou na sexta-feira (8), em Plenário, a aprovação unânime do projeto de lei que institui o Estatuto do Portador de Deficiência (PLS 06/03) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na última quarta-feira (6). A matéria, que seguirá para análise da Câmara dos Deputados, teve como relator o senador Flávio Arns (PT-PR) e poderá beneficiar 27,5 milhões de brasileiros com deficiência, disse Paim.
- É importante aprovar de forma definitiva o estatuto da pessoa com deficiência, Espero que a Câmara vote com a mesma rapidez com que o Senado o fez. O estatuto tem avanços em relação à qualidade de vida das pessoas com deficiência, representa uma vitória e o respeito à diferença, o fortalecimento de toda a luta contra a discriminação e o preconceito - disse Paim, ao ressaltar que apresentou a proposta na Câmara em 2000, quando era deputado federal.
Paim destacou algumas propostas contidas nos 287 artigos do estatuto, como a que proíbe as escolas de recusarem a matrícula de crianças com deficiência e a que prevê o recebimento de um salário mínimo por pessoas carentes que vivam nessas condições, desde que comprovem não dispor de outros meios de subsistência. Atualmente, segundo ele, o benefício é pago somente àquelas pessoas cuja renda familiar per capita não ultrapasse um quarto do salário mínimo.
O estatuto, segundo Paim, estabelece critérios de acessibilidade e contém dispositivos que prevêem o atendimento integral à saúde, programas na área de educação e oacesso à educação profissional. Também determina que os editais de concursos destinem de 5% a 20% das vagas oferecidas em órgãos públicos às pessoas com deficiência.
Paim destacou a atuação de Flávio Arns pela aprovação do estatuto na CDH e disse que diversos parlamentares empenharam-se na discussão da matéria, entre eles os senadores Cristovam Buarque (PDT-DF), Heráclito Fortes (PFL-PI), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que preside a Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Atuação profissional
Em seu discurso, Paim também registrou estudo de autoria do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) sobre os investimentos realizados pelo Congresso para o aperfeiçoamento profissional dos servidores da instituição, sobretudo os do Senado. Segundo Paim, a Casa dispõe de quadros altamente especializados, como o secretário-geral da Mesa, Raimundo Carreiro Silva, além de outros profissionais recrutados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o desempenho de novas funções, entre eles os consultores legislativos Luiz Alberto dos Santos, que atua na Subchefia de Análise e Acompanhamento das Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Jarbas Barbosa, como secretário-executivo do Ministério da Saúde, e Luiz Fraga Navarro Filho, como secretário-executivo da Controladoria-Geral da União (CGU).Penhora
Paim também parabenizou o presidente Lula por vetar dois dispositivos contidos em lei que altera o Código de Processo Civil, publicada pelo Diário Oficial da União no último dia 7, que facilitariam a cobrança judicial de dívidas. O primeiro, relatou, permitiria a penhora de imóvel considerado de família, desde que de valor superior a mil salários mínimos (R$ 350 mil). O segundo permitiria a penhora de até 40% do salário que exceder 20 salários mínimos (R$ 7 mil). O veto foi cobrado de Lula pelo senador José Sarney (PMDB-AP), disse Paim, ao tecer comentário sobre a matéria, publicada pelo jornal Folha de São Paulo.
08/12/2006
Agência Senado
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