Paim critica paralisia do Congresso e pede votação da lei de greve dos servidores públicos
O senador Paulo Paim (PT-SP) lamentou, em discurso nesta terça-feira (25), a falta de deliberação, pelo Congresso Nacional, de matérias de importância para o país. Ao criticar a paralisia do Congresso, disse que, se o Legislativo não deliberar sobre a regulamentação da lei de greve dos servidores públicos federais, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá fazê-lo, conforme já anunciou. O senador salientou que a matéria está parada no Congresso desde a promulgação da Constituição de 1988.
Paulo Paim citou o ministro Carlos Ayres Britto, do STF, o qual teria afirmado queo Supremo não pode obrigar o Congresso a atuar, acrescentando que, por outro lado, é da natureza do Supremo a necessidade de tomada de decisão. "Ou seja, se o Congresso não decide, o Supremo decide". O senador citou também o ministro Celso de Mello, que teria dito que "não mais se pode tolerar este estado de continuada e inaceitável inércia" por parte do Congresso. Para o ministro, conforme Paim, a omissão do Congresso "além de lesiva ao direito dos servidores públicos, traduz incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, valor e significado do direito de greve".
Segundo o senador, o STF deu prazo de 60 dias para o Congresso votar a matéria. Citando matéria do jornal Valor Econômico, Paim disse que, dos 11 ministros do Supremo, oito criticaram a falta de regulamentação da matéria e determinaram que os servidores públicos deverão seguir, em suas paralisações, os mesmos limites impostos às greves dos trabalhadores da iniciativa privada.
Desobstrução da pauta
Paim fez um apelo ao senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que presidia a sessão, para que os líderes cheguem a um acordo que permita a deliberação de matérias importantes para o país, salientando ser de seu interesse a aprovação de projetos sobre escolas técnicas, atualmente parados na Comissão de Educação (CE).
- Não dá para continuar sem deliberar matérias importantes para o país. Quem tiver voto leva, quem não tiver, perde - disse Paim.
Em resposta, o senador Alvaro Dias lembrou que a permanência do impasse nas votações deve-se à exigência da oposição de colocação em votação, logo após a apreciação das medidas provisórias que estão trancando a pauta, da proposta de Paim de voto secreto em caso de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar.
- Não temos votado nos últimos dias porque o governo não consegue colocar o numero necessário de senadores. Quem tem maioria deveria colocar número suficiente para deliberação - disse Alvaro Dias.
O senador Gerson Camata (PMDB-ES) sugeriu ainda a unificação das propostas de Paim (PEC 50/07) e de Alvaro Dias (PEC 86/07), de mesmo teor; sugeriu também que a proposta de mesmo teor em exame na Câmara (PEC 349/01), uma vez aprovada naquela Casa, deveria ser colocada em exame no Senado, antes de analisada a proposta de Paim.
Já o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) opinou que o substitutivo de sua autoria ao projeto do então senador Sérgio Cabral (PEC 38/04), que trata do mesmo tema, deveria ter prioridade sobre os demais, por já estar na Mesa, pronto para entrar na pauta de deliberações.
Enchente
Paim pediu ainda providências às autoridades estaduais e municipais para auxiliar a população da cidade de São Sebastião do Cauí, no Rio Grande do Sul, que está enfrentando situação de calamidade pública em decorrência de enchentes.
O senador também parabenizou a recondução de Artur Bueno ao cargo de presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Alimentação (CNTA).
25/09/2007
Agência Senado
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