Paim pede a Berzoini prazo maior para revisão de benefícios do INSS
Diante da corrida de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para encaminhar, junto aos Juizados Especiais Federais, pedidos de revisão de benefícios, o senador Paulo Paim (PT-RS) fez um apelo ao ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, para autorizar a extensão do prazo - que se encerra nesta quinta-feira (20) - de recebimento da documentação daqueles que ingressaram no sistema antes de 1998. O parlamentar recomenda a adoção da medida para evitar uma -enxurrada- de ações na Justiça.
A limitação do prazo para solicitar a revisão de aposentadorias e pensões do INSS estaria prevista na Lei nº 9.711/98, que instituiu o princípio da decadência no campo do Direito Previdenciário. Paim leu trechos de parecer do assessor jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Jurandir Pereira da Silva, segundo o qual a fixação de 20 de novembro como data-limite para recebimento desses pedidos -é uma falácia sem precedente, eis que não encontra fundamentação e amparo legal-.
Paim disse ainda que, no entendimento do setor jurídico da Cobap, a regulação sobre o assunto proposta pela Lei nº 9.711/98 só alcançaria fatos ocorridos após a sua vigência. Desta forma, as aposentadorias por tempo de serviço, idade, especial, por invalidez, acidente de trabalho e as pensões por morte concedidas com base nas Consolidações das Leis da Previdência Social editadas pelos Decretos nºs 77.077 e 89.312, de 1984, teriam assegurados o direito a revisão dos valores a qualquer tempo.
Ao final da análise sobre essa questão previdenciária, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) dirigiu palavras de apoio a Paim, que vem discordando de setores do governo na condução da proposta de reforma Previdenciária.
- Quero lhe transmitir minha vontade de continuar a vê-lo no PT - disse Suplicy.
O senador pelo Rio Grande do Sul disse receber o gesto de solidariedade de Suplicy -com alegria-, considerando importante, no entanto, manter a discussão sobre o mérito da reforma.
18/11/2003
Agência Senado
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