Paim promete empenho na votação do PLS 68/03 e anuncia aos oficiais de Justiça audiência com Sarney
Em debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (25), sobre proposta de concessão de aposentadoria especial aos oficiais de justiça, o senador Paulo Paim (PT-AC) informou aos mais de 400 oficiais de justiça presentes à reunião que agendou audiência para a tarde desta quarta-feira com o presidente da Casa, José Sarney, para pedir seu apoio à votação do PLS 68/03-Complementar, que trata da questão. Paim, que já presidiu a CDH, é autor do requerimento da audiência pública.
- Estamos aqui para que o Congresso Nacional fique mais sensível à luta de vocês e aprove, principalmente a aposentadoria especial - disse Paim.
A previsão de aposentadoria especial para os profissionais da categoria está contida em emenda de Paim ao PLS 68/03-Complementar. A proposição trata de aposentadoria especial a servidores públicos portadores de deficiência e para aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Durante os debates, ao manifestar seu apoio ao projeto, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) salientou não ter dúvidas sobre o risco inerente à profissão.
No mesmo sentido, o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa, afirmou que o Parlamento poderia ter dúvidas quanto à função exercida pelos oficiais de justiça ser ou não uma atividade de risco.
- O mapa da violência se estende pelo país e a rede de vinte e seis mil profissionais espalhados por todo território nacional não pode ser vítima dessa violência - enfatizou o presidente da Fojebra.
Ele citou inúmeros casos de violência praticados contra oficiais de justiça no exercício de suas atividades em diversos estados do país nos últimos anos, entre sequestros, agressões físicas de todos os tipos até assassinatos, documentados com imagens. Atividades como arresto de bens, ações de reintegração de posse, ações de despejo, entre outras, conforme explicou, costumam redundar em ações violentas contra esses profissionais.
Paulo Sérgio Costa defendeu ainda o porte de armas, conforme o projeto em tramitação nesse sentido (PLC 30/07), e a isenção de IPI para veículos utilizados pela categoria, razão pela qual disse ter solicitado a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao debate. O PLC 30/07 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para que o trabalho desempenhado pelos oficiais de Justiça seja considerado atividade de risco e lhes dê o direito ao porte de arma de fogo; já o benefício de isenção do IPI está proposto no PL 418/07.
O presidente da Fojebra terminou sua fala com uma crítica ao Poder Judiciário que, avalia, estaria "prestes a se engessar", na medida em que não fornecesse a esses profissionais as condições e as ferramentas necessárias à execução do seu trabalho.
Presenta ao debate, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Portugal, Carlos Almeida, manifestou solidariedade aos colegas brasileiros e pediu um minuto de silêncio pelos mortos no exercício da função.
- Estou chocado. Não esperava encontrar essa realidade, que reconhecemos ser de enorme risco, mas no Brasil esse risco é mais acentuado - considerou.
Afirmou ainda que nenhum governo é capaz de dar "garantias mínimas" aos profissionais da área, mas deveria, em contrapartida, salvaguardar sua integridade física e moral. Sugeriu que membro da categoria que tiver cometido crime seja colocado em prisão separada de possíveis inimigos adquiridos em função da profissão.
A presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), Lúcia Maria Bernardes de Freitas, argumentou que a categoria precisa da aposentadoria especial, ao contestar opinião de alguns membros da magistratura contrários a sua concessão.
O advogado Rudi Cassel, por sua vez, explicou que enquanto o Legislativo não apresenta uma solução definitiva para a aposentadoria especial, a questão tem sido tratada na Justiça com mandados de injunção já atendidos pela Procuradoria Geral da República. Para o advogado, no entanto, a questão poderia ser resolvida com a aprovação do PL 68/03 ou do PLS 250/05, de teor semelhante.
Último convidado a se pronunciar, o deputado federal Márcio França (PSB-SP) narrou suas próprias dificuldades enfrentadas quando exerceu a profissão de oficial de justiça e criticou os demais integrantes do Poder Judiciário que, segundo ele, consideram o oficial de justiça "desonesto", por exercer outras funções para complementar a renda.
- Justificam isso para criar dificuldades; para cobrir a eventual dificuldade de condições que o Estado deveria suprir - protestou o parlamentar.
Durante a audiência pública, o senador Paulo Paim foi elogiado por Márcio Franca e pelos oficiais de justiça presentes por sua luta em prol dos aposentados e pensionistas. O deputado ressaltou o fato de Paim adotar posições contrárias ao governo, apesar das pressões de seu partido.
25/03/2009
Agência Senado
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