Paim propõe financiamento de casa própria com recursos do FGTS e concedido por fundos de pensão
Os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser utilizados para o pagamento de financiamento habitacional concedido por entidades fechadas de previdência complementar. É o que propõe o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda o parecer do relator. O projeto de lei nº 68/2004 altera o artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 e é terminativo na comissão. Para o parlamentar, a matéria amplia as possibilidades do -sonho da casa própria-, que, segundo ele, é direito fundamental do cidadão.
Ao justificar o projeto, Paim afirmou que os fundos de pensão têm-se mostrado os melhores geradores de poupança interna, sendo considerados instrumentos fundamentais de financiamento da economia brasileira no panorama do acentuado desenvolvimento e internacionalização dos mercados mundiais. No entanto, na opinião do senador, isso não significa que sua contribuição exclua políticas de atração de capitais externos e de recuperação da poupança pública doméstica.
O parlamentar defende que, embora a utilização do FGTS para aquisição de moradia própria só seja permitida caso a operação se enquadre nos padrões do Sistema Financeiro de Habitação, é possível que o trabalhador obtenha financiamento em outras instituições dispostas a investir em moradia, como por exemplo, os fundos de pensão.
Paim destacou que o conceito de entidade fechada de previdência complementar, de natureza publica, foi introduzido recentemente pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003. Essas entidades, portanto, cuidarão do regime de previdência complementar dos servidores públicos e, como tal, podem estar dispostas a aplicar os recursos em habitação, garantindo retorno ao fundo e desempenhando uma função social.
15/06/2004
Agência Senado
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