Paim propõe uso do FGTS para reconstrução de casa destruída por acidente grave
Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que permite a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a reconstrução de casa própria destruída em razão de acidentes graves, entre os quais, enchentes, quedas de barreiras e incêndios. A matéria altera a Lei 8.036, que instituiu o FGTS.
Na justificação da matéria, Paim argumenta que o legislador, ao instituir o FGTS, teve por objetivo garantir ao trabalhador o direito a uma espécie de poupança forçada para fazer uso em casos de necessidade, presentes em situações difíceis. O senador entende que, no caso de acidentes graves, está clara a possibilidade de uso dos recursos do FGTS para a reconstrução da casa própria.
Paulo Paim lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, ordenou à Caixa Econômica Federal o levantamento de valores da conta vinculada do FGTS de Cláudio dos Santos, de Santa Catarina, tendo em vista a destruição parcial de sua casa própria, em razão de enchentes que assolou a cidade de Palhoça, em 1995.
De acordo com o parlamentar, o STJ, ao fundamentar sua decisão, afirmou que atendia à finalidade social da Lei 8.036 por se tratar de uma excepcionalidade. O senador Paulo Paim disse que não é demais recordar que um dos escopos da lei do FGTS é o de garantir a habitação ao trabalhador.
28/02/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Paim propõe financiamento de casa própria com recursos do FGTS e concedido por fundos de pensão
Paim propõe campanha publicitária com informações sobre FGTS
Projeto prevê uso do FGTS para reconstrução de casas destruídas por enchentes
Compromisso com reconstrução de base brasileira na Antártica é forma de honrar mortos em acidente, diz Inácio Arruda
Osmar Dias propõe isentar da cobrança de IR servidor licenciado para tratamento de moléstia grave
Zambiasi propõe isenção do imposto de renda para servidor licenciado para tratamento de doença grave