PALMEIRA APÓIA EMENDA DE ORNELAS CONTRA GUERRA FISCAL
O senador Guilherme Palmeira (PFL-AL) anunciou hoje (dia 25)seu apoio à proposta de emenda constitucional de autoria do senador Waldeck Ornelas (PFL-BA) que dá ao Senado o poder de disciplinar a concessão de incentivos fiscais por estados e municípios. Ressalvando que não pôde estar presente na discussão da matéria em plenário, na semana passada, ele disse que nem por isso poderia silenciar ante a importância da emenda".
- Não podia deixar de manifestar minha concordância com a proposição que, em última análise, restaura a competência histórica do Senado como foro dos interesses e do equilíbrio federativo - acrescentou.
Guilherme Palmeira lembrou que é no Senado que deságuam as demandas dos estados brasileiros pela adoção de medidas que os viabilizem econômica e financeiramente. Em sua opinião, "uma atitude passiva nessa matéria vai terminar sendo debitada ao Senado, como ocorreu com o episódio da emissão dos precatórios". Ele disse que, nesse caso, os fins eram inteiramente legítimos, "mas os meios provaram-se não só ilegítimos, mas eivados de ilegalidades e injuridicidades".
Conforme o senador, a crise financeira dos estados está refletida nas incertezas em que ainda vive o Brasil. Ele afirmou que não são apenas os estados e municípios que estão em crise, já que as informações sobre o déficit público suscitam preocupações também com as contas da União. "Muito embora a dívida externa tenha caído de 8% para 4% do PIB, o incremento da dívida interna não deixa dúvidas de que a própria estabilidade do Plano Real sofre graves ameaças", observou.
Palmeira admitiu que a emenda Ornelas pode não resolver todos os problemas decorrentes da guerra fiscal, mas considerou-a um passo decisivo para obter-se o controle do déficit estadual. "Creio por isso que merece não só o nosso apoio, mas sobretudo o nosso aplauso", disse ele. Comparando os estados que mais gastaram em 1995 com os que mais gastaram no ano passado, o senador salientou que a conclusão inevitável é que o problema não é localizado, mas nacional, "sendo essa mais uma razão para o Senado não omitir-se".
O senador disse que, apesar das queixas sobre o "custo Brasil", se esquece freqüentemente que a carga fiscal, hoje de quase 32%, não parou nunca de crescer e afeta nossa competitividade externa. Conforme assinalou, a emenda Ornelas terá grande eficácia, à medida que, "mesmo não proibindo liberdade no ativo dos estados, procura, pelo menos, fechar a torneira fácil e fértil das isenções do passivo".
25/08/1997
Agência Senado
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