SENADO VOTA NA QUARTA EMENDA DA GUERRA FISCAL
Os senadores devem votar em plenário, nesta próxima semana, um projeto considerado fundamental para acabar com a concessão indiscriminada de incentivos fiscais para atração de empresas, conhecida como guerra fiscal entre os estados. Trata-se de uma emenda constitucional do senador licenciado Waldeck Ornelas (PFL-BA) que autoriza o Senado a votar uma resolução contendo as condições para que os estados ofereçam tais incentivos. A votação está marcada para a tarde desta quarta-feira (dia 3).
A proposta de mudança da Constituição esteve na Ordem do Dia do último dia 20 e foi adiada a requerimento do senador Vilson Kleinübing (PFL-SC). O autor do projeto, Waldeck Ornelas, sustenta que a guerra fiscal está prejudicando os estados mais pobres. "Eles vêm aumentando suas ofertas, mesmo sem condições financeiras para isso", pondera o senador em sua justificativa.
Durante esta semana, o plenário apreciará exatamente 25 matérias, além da emenda da guerra fiscal. São emendas constitucionais, projetos de lei do Senado e da Câmara, resoluções e requerimentos. Entre eles está o substitutivo que o senador José Fogaça (PMDB-RS) apresentou a nove propostas de emenda constitucional que procuram tornar mais fácil o processo para que o STF possa processar deputados ou senadores. Os parlamentares continuarão com imunidade parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, mas o pedido do STF para abrir processo contra parlamentares terá de ser votado em 120 dias. Caso o pedido não seja votado, o Supremo ficará autorizado a iniciar o processo, de acordo com o projeto. Atualmente, só há processo com aprovação da Câmara e do Senado.
Nesta terça (dia 2), o plenário discutirá um projeto de lei da Câmara que muda o Código Civil para permitir aos juízes a condenação de pessoas que insistem em ações com objetivo meramente protelatório (juridicamente chamadas de "litigantes de má-fé"). A multa será de 1% sobre o valor da causa e o juiz ainda poderá estabelecer indenização para a parte contrária, limitada a 20% do valor da causa.
Nesta mesma terça (dia 2), o plenário apreciará ainda projeto que cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e estabelece, nas Forças Armadas, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar. Outro projeto em análise pelos senadores, em plenário, altera o percentual da diferença entre a remuneração dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos juízes da Justiça Federal de primeiro e segundo graus em relação aos ministros do STF. A proposta determina que a remuneração dos ministros do STJ passará a corresponder a 95% do salário de um ministro do STF. Atualmente, corresponde a 90%. A partir daí, continua o previsto na Constituição, com diferença não superior a 10% de uma para outra categoria da carreira.
29/05/1998
Agência Senado
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