PALMEIRA QUER ALTERNÂNCIA NA APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS DO EXECUTIVO E TRIBUNAIS SUPERIORES
Proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Guilherme Palmeiras (PFL-AL) estabelece que a discussão e votação das proposições e projetos de iniciativa do Executivo, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores terão início, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Essas matérias, por força do art. 64, § 3º, da Constituição, atualmente iniciam sua tramitação sempre pela Câmara dos Deputados.
Guilherme Palmeira alega, na justificação, que o sistema bicameral assegurou a igualdade de tratamento quando se trata de proposição de iniciativa parlamentar. Por isso, conforme explicou, é que cada uma das Casas, serve de instância revisora das decisões da outra, competindo-lhe aprová-las, emendá-las ou rejeitá-las. Isso, proporciona, por consequência, igualdade e equilíbrio de competências em relação aos procedimentos legislativos ordinários.
Por essa razão o senador não vêmotivos para a discriminação que o texto constitucional em vigor estabeleceu, quando se trata de proposições dos demais poderes do Estado. Conforme disse, a proposição que apresentou eliminará a desigualdade e criará um princípio mais justo.
09/07/1997
Agência Senado
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