Papaléo Paes quer acabar com a medida provisória
O senador Papaléo Paes (PMDB-AP) apresentou proposta de emenda à Constituição para acabar com o instituto da medida provisória - instrumento usado pelo governo para adotar providências em casos de urgência e relevância, e que o Congresso vota para cassar-lhe a eficácia ou para convertê-la em lei. Na opinião do senador, a medida provisória (MP) se provou, em todos os governos desde 1988, inadequada à representatividade democrática. - Estou convencido, bem como as instituições que zelam pela democracia no Brasil, de que a extinção das medidas provisórias de nosso ordenamento jurídico, suprimindo-as do texto constitucional, terá o condão de aperfeiçoar - e muito - a prática legislativa neste país. De acordo com Papaléo, a promulgação de MPs raramente tem servido aos propósitos para elas concebidos. Os pressupostos de urgência e relevância têm sido sistematicamente negligenciados por todos os presidentes da República, em função de conveniências políticas ou de circunstâncias que pouco ou nada têm a ver com as exigências constitucionais de sua aplicabilidade, acrescentou. Para o senador, os sucessivos trancamentos de pauta ocorridos no Senado, particularmente nesta legislatura, evidenciam que é urgente encontrar uma solução para o problema das MPs. - Pois se temos de encontrá-la mais cedo ou mais tarde, é melhor que seja mais cedo. Papaléo explicou que a extinção da medida provisória não implica a supressão da participação do Executivo no processo legislativo, que prosseguirá por meio do poder de veto ou pela possibilidade de apresentação de projetos de lei. Ele lembrou ainda que a Constituição estabelece, em seu artigo 64, que o presidente da República pode solicitar urgência para a deliberação legislativa sobre projetos de sua iniciativa. Disse também que, nos casos em que a ordem pública ou a paz social estiverem ameaçadas, o governante dispõe da prerrogativa de decretar Estado de Defesa, para preservá-las ou restabelecê-las. - E não podemos subestimar a força da opinião pública no estabelecimento de prioridades na agenda de votações do Parlamento. Nos casos de urgência e relevância, o Congresso dispõe de amplos meios para editar e aprovar as medidas que sejam cabíveis. Além disso, os avanços nos meios de transporte e a ampla cobertura dos meios de comunicação fazem com que sejamos responsáveis, em tempo real, perante a população que nos elegeu. Apartearam Papaléo, para apoiar sua proposta de emenda à Constituição, os senadores Hélio Costa (PMDB-MG), Juvêncio da Fonseca (PDT-MS), Mão Santa (PMDB-PI), Jefferson Péres (PDT-AM), Augusto Botelho (PDT-RR) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
15/09/2004
Agência Senado
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