Para Alvaro Dias, MP do Cade não deveria ser sequer admitida pelo Senado
Antes do início da discussão acerca da medida provisória (MP) nº 136/03, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) levantou questão de ordem para que a matéria não fosse sequer votada pelo Senado, por ser "flagrantemente inconstitucional". Para justificar sua posição, o senador citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) movidas pelo Partido dos Trabalhadores na época do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, determinou a impossibilidade de contratação de pessoal por órgãos do governo federal sem a realização de concurso público.
Essas decisões do STF, na opinião do senador, se aplicariam à MP em discussão, já que os profissionais a serem contratados deverão atuar no controle da concentração econômica e de condutas anticoncorrenciais. Como são exigidas competência técnica e isenção desses profissionais, Alvaro Dias considerou que eles deveriam estar protegidos de investidas do poder econômico por meio da estabilidade, que seria adquirida por aprovação em concurso público.
- Decisões irrecorríveis do STF são lamentavelmente ignoradas pelo Senado. Não há, no Congresso, reação à altura a esse propósito. O Poder Legislativo sofre desgastes continuados e desperdiça oportunidades preciosas para recuperar sua credibilidade. Ontem não podia contratar, mas hoje pode. O que mudou? A Constituição? Não. A prática administrativa? Sim. O PT contraria o seu discurso - declarou.
Durante a discussão da matéria, o senador também analisou que a MP não atende aos pressupostos básicos constitucionais da urgência e da necessidade.
- O que se pretende com essa esperteza é driblar o instituto do concurso público, defendido pelo PT ao longo de sua história. O propósito do governo de promover uma reforma administrativa me parece, no mínimo, incoerente. Demonstra o apetite do governo por medidas provisórias. O partido que mais as combateu é o que bate todos os recordes na edição de medidas provisórias - afirmou.
Alvaro Dias reclamou ainda que havia sido nomeado para a relatoria da MP, mas foi surpreendido pela sua cassação do papel de relator, "sem nenhuma consideração", mesmo depois de já haver redigido seu relatório.
- A escola petista de administrar oferece lições de intolerância, arrogância e prepotência, impondo rolo compressor para fazer valer suas propostas no Congresso - disse.
05/02/2004
Agência Senado
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