Para consultores, projeto da LDO retira poderes do Congresso
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014 (PLDO 2014 - PLN 2/2013), espécie de guia para elaboração e execução do Orçamento da União do próximo ano, retira prerrogativas do Congresso Nacional. A avaliação consta de nota técnica conjunta das consultorias de orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados. O documento foi elaborado para subsidiar os parlamentares no exame do PLDO 2014, o que está previsto para agosto, antes da chegada da proposta do Orçamento de 2014 (PLOA).
Um dos pontos citados no documento é a execução provisória do Orçamento, que ocorre quando o projeto não é sancionado até o fim do exercício financeiro anterior. O PLDO 2014, segundo a nota técnica, dá amplos poderes ao Executivo, "tornando praticamente desnecessária a aprovação do projeto de lei orçamentária". A razão é simples: o projeto "permite a execução de todas as programações, algumas integralmente, outras restritas a 1/12 do valor previsto".
O PLDO 2014 inclui nas ações que podem ser executadas de maneira integral, caso o projeto da lei orçamentária não seja aprovado pelo Congresso, as relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as contratualmente assumidas no âmbito do Orçamento de Investimento.
Mesmo no caso da execução parcial de 1/12 do valor previsto para cada órgão, a permissão para multiplicar o quantitativo resultante pelo número de meses decorridos até a sanção da lei, na prática, descarta a necessidade de aprovação do Orçamento pelo Congresso Nacional, como adverte a nota técnica.
Mudanças
Além disso, conforme a avaliação das consultorias, as programações podem ser modificadas - inclusive o Grupo de Natureza de Despesa (GND), sem a participação do Poder Legislativo. Apenas um decreto presidencial, segundo o projeto, será suficiente para mudar a natureza de uma despesa no Orçamento.
Um dos artigos do projeto permite ao Executivo alterar o classificador de resultado primário, que indica, por exemplo, se a programação integra o PAC ou se se é despesa obrigatória. Conforme a nota técnica, a alteração unilateral do indicador "pode redundar em redefinição das ações prioritárias ou mesmo transformar despesa discricionária em obrigatória", sem submissão à análise do Legislativo.
Prioridades
O Executivo não enviou anexo específico contendo as programações que compõem as metas e prioridades a serem incorporadas à lei orçamentária de 2014. O PLDO apenas determina que as prioridades para o próximo ano correspondem às ações integrantes do PAC e do programa Brasil Sem Miséria.
Segundo a nota técnica, com a falta de indicação expressa do conteúdo dessas prioridades, "o Executivo deixa de fornecer à sociedade a devida transparência sobre as metas e prioridades para o Orçamento da União". No formato proposto, acrescenta, "as prioridades prescindem da atuação do Congresso Nacional, haja vista a grande discricionariedade conferida ao Poder Executivo".
A nota técnica, elaborada por uma equipe de consultores, foi aprovada pelo consultor-geral de Orçamento do Senado, Luiz Fernando de Mello Perezino, e pelo diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara, Ricardo Alberto Volpe.
19/07/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Randolfe condena PEC que retira poderes investigativos do Ministério Público
Tomás Correia critica decisão da Assembleia Legislativa de RO que retira poderes do governador
ACM AFIRMA QUE CONGRESSO TERÁ PODERES PARA CONTROLAR A ABIN
Congresso dá a Bush verbas e poderes especiais para guerra
Ministério da Justiça seleciona consultores para Projeto Pensando o Direito
Congresso retira dez projetos da lista de obras com irregularidades